[MODELO] Liminar contra contribuição previdenciária de servidores inativos: Mandado de Segurança

Liminar contra a contribuição previdenciária dos servidores inativos

Esta foi uma das primeiras vitórias dos servidores públicos inativos contra a cobrança de contribuição para a Previdência, que culminaram na sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Uma liminar do juiz da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, impediu a Fundação Nacional de Saúde de descontar a contribuição de nove inativos paraibanos. A liminar critica, com termos fortes, a política econômica governamental, e considera a contribuição inconstitucional por ter efeito de confisco e ferir direito adquirido.

Elaborado por Antônio Souza Prudente , juiz de Brasília.

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA

DECISÃO Nº /000000

PROCESSO Nº 2012.34.00.002623-8

CLASSE 2100

IMPETRANTES :ANTONIO CHIANCA DE MAGALHÃES E OUTROS

ADVOGADO :Dr. Alzir Leopoldo do Nascimento e outros

IMPETRADOS :FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FNS E OUTROS

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I

Verifica-se, de logo, que a presente impetração fora dirigida, em caráter preventivo, contra possíveis atos coatores do Sr. Secretário de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio, do Ministério do Orçamento e Gestão (ex-MARE) e do Sr. Coordenador de Recursos Humanos da Fundação Nacional de Saúde – FNS (fls. 05).

Retifiquem-se, pois, a autuação, a distribuição e os demais assentamentos cartorários, para que as autoridades, acima nominadas, figurem como impetradas, neste feito.

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II

Cuida-se de mandado de segurança, em que se busca afastar, liminarmente e em caráter preventivo, o desconto da contribuição social para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil da União, incidente sobre os proventos dos inativos e pensionistas, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 000.783, de 28 de janeiro de 2012, por contrariar as garantias constitucionais da anterioridade, da irretroatividade e da isonomia tributária, bem assim, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

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III

A Lei nº 000.783, de 28 de janeiro de 2012 (D.O.U. de 2000/01/000000 – Seção I) ao instituir a contribuição social do servidor público civil inativo e dos pensionistas dos Três Poderes da União, com alíquotas que variam de 11% (onze por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade do provento ou da pensão (arts. 1º e 2º), para atender à ganância capitalista globalizada e insaciável da agiotagem internacional, comandada pela ditadura do Fundo Monetário Internacional- FMI, a quem o Governo Federal reverencia, qual servil refém, não visa, desenganadamente, "à manutenção do regime de previdência social dos seus servidores" (como proclama, em termos oficiais), posto que já inativos esses servidores, mas, concorre, de forma brutal, para o aniquilamento de suas vidas e a negação de seus direitos humanos fundamentais.

Tal lei se apresenta, assim, no cenário jurídico nacional, com flagrante inconstitucionalidade, contrariando os fundamentos do Estado Democrático de Direito e de Justiça, por atentar contra os valores sociais do trabalho, a dignidade da pessoa humana, a cidadania e a soberania nacional, obstruindo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, como quer o povo brasileiro, através de nossa Lei Fundamental (CF, arts. 1º, I a IV e 3º, I).

O povo brasileiro – fonte material de todo poder, no Estado Democrático – não negocia nem mercadeja sua soberania, por nenhum preço.

De resto, não há dúvida de que essa exação tributária abusiva e letal tem caráter confiscatório, ferindo a garantia constitucional do art. 150, IV, da Carta Magna, bem assim, contrariando as limitações constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, a e b), aniquilando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito dos inativos e dos pensionistas (CF, arts. 5º, XXXVI e 150, caput).

O ato de aposentadoria é um ato jurídico perfeito, protegido, constitucionalmente, contra as violações do legislador ordinário.

De ver-se, assim, que a garantia fundamental do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXIV), guiada, na aposentadoria, pelo princípio tempus regit actum, não autoriza a tributação em foco sobre os proventos do aposentado, com base na isonomia remuneratória do parágrafo 8º do artigo 40 da Lei Suprema, tendo em vista que a norma, ali, referida não admite aplicação aos inativos, com efeitos negativos da "reformatio in pejus", mas, tão-somente, a interpretação que lhes for favorável, in bonam partem, exatamente, para que a aposentadoria seja usufruída como um direito, conquistado pelo trabalhador, e não como uma pena a ser cumprida, até a morte, pelo infeliz que, durante quase toda a sua vida, serviu ao povo, na oficialidade do Estado.

Como imposto disfarçado e confiscatório, a contribuição dos inativos, ora, instituída pela natimorta Lei nº 000.783/000000, estrangula, ainda, a limitação constitucional dos arts. 10005, § 4º e 154, I, da Lei Maior, desprezando, no ponto, a exigência formal de lei complementar, no que se afigura, também, sob esse aspecto, flagrantemente inconstitucional.

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IV

Com estas considerações, concedo, liminarmente, a tutela mandamental, aqui, postulada, para afastar, de logo e preventivamente, dos proventos dos autores impetrantes, a cobrança abusiva da contribuição social prevista nos artigos 1º e 2º da Lei nº 000.783, de 28/01/000000.

Notifiquem-se, com urgência, por ofício e fax, as autoridades impetradas, para imediato cumprimento deste decisum, prestando as informações necessárias, no decêndio legal.

Publique-se.