[MODELO] LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA COM FIANÇA – Requerimento judicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….
………………………………, (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., portador da carteira de identidade nº …., através de seu advogado "in fine" assinada (instrumento de procuração em anexo, doc. I), com escritório profissional na Rua …. nº …. …., onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 323 e 324 do Código de Processo Penal, requerer:
LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA COM FIANÇA
nos termos seguintes:
1. Às …. horas do dia …. de …. de …., na cidade de …., na Delegacia de Polícia do …. Distrito, foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante Delito, onde figura como conduzido, o requerente (doc. …., em anexo).
Na mesma data, através do ofício nº …. o delegado de polícia comunicou que encaminhou a Vossa Excelência, cópia de Auto de Prisão em Flagrante Delito de …. e …., os quais juntamente com o menor …., danificaram a viatura policial deste distrito, para depois tentarem arrombar o …. e furtarem o ….
Comunico, outrossim, que o referido menor foi encaminhado a "Delegacia de Proteção ao Menor", sendo o ofício recebido em flagrante delito do requerente (doc. …. em anexo.);
2. A manutenção da prisão em flagrante não se justifica, vez que não se verificam as hipóteses do art. 312 do CPP, autorizam e legitimam tal extrema medida. Verifica-se também, que não estão presentes os requisitos enumerados nos arts. 323 e 324 do CPP, para a concessão da medida ora requerida, como será demonstrado: O requerente não deixará de cumprir a pena que por ventura lhe for imposta e não se afastará do distrito da culpa e comparecerá a todos os atos do processo, de forma que estará assegurada a aplicação da Lei Penal.
Isto porque o requerente não leva uma vida errante, tendo residência fixa, sendo assim radicado no distrito da culpa, como se comprova através dos documentos em anexo.
O requerente é primário, não possui antecedentes criminais, possui emprego fixo. (conforme docs. …., …., …. e …. inclusos):
3. Desta forma diante do exposto e com base na legislação prevista, requer-se a Vossa Excelência seja julgado procedente o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADO COM FIANÇA, ora pleiteada, expedindo-se para tanto o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do requerente, bem como, seja arbitrado o valor da fiança consistente em depósito de dinheiro.
Nestes Termos
Pede Deferimento
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/….
