[MODELO] Jurisprudência TJ – MT: Cumprimento Provisório e Apelação

JURISPRUDÊNCIA TJ-MT

APELAÇÃO CIVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE CONTRA A QUAL FOI RECEBIDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INADIMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Recurso de apelação cível recebido em ambos os efeitos obsta o cumprimento provisório da sentença proposto pela parte visando o recebimento de valores fixados no decisum. Tendo ocorrido em sede de apelação o reconhecimento de prescrição no pertinente aos honorários objeto do cumprimento de sentença, resta evidente a impossibilidade de cumprimento provisório de sentença visando o recebimento de tal verba.. (Ap 10803/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/07/2018, Publicado no DJE 26/07/2018)

(TJ-MT – APL: 00194401720168110041108032018 MT, Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 18/07/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/07/2018)

RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – QUESTIONAMENTO DE LEI EM TESE – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 266 DO STF – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Conforme pacificado no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é impossível questionar lei em tese via Mandado de Segurança, posto que tal ação não pode ser utilizada como sucedâneo das ações de controle concentrado de constitucionalidade. 2. Aplicação da Súmula nº 266 do STF. 3. Ante ao óbice intransponível acima mencionado, prejudicada estão as demais matérias suscitadas no presente apelo. 4. Recurso de Apelação desprovido. (Ap 148860/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/09/2018, Publicado no DJE 26/02/2019)

(TJ-MT – APL: 000042325201481100861488602017 MT, Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 24/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/02/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que julga incidente de impugnação ao valor da causa é interlocutória, atacável por recurso de agravo e não por apelação. O recurso de apelação não se presta a impugnar decisão que resolve incidente de impugnação ao valor da causa, a qual possui natureza de decisão interlocutória, sendo passível, pois, de recurso de agravo por instrumento, afastando-se, ainda, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. (Ap 24090/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/07/2018, Publicado no DJE 07/08/2018)

(TJ-MT – APL: 00016637220148110046240902017 MT, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/07/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018)

APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA – IMPOSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A cobrança da multa contratual pressupõe a existência de pactuação.

(Ap 155280/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018)

(TJ-MT – APL: 001142844201581100101552802017 MT, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/08/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/08/2018)

APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTEÇA MANTIDA. A demonstração do exercício da posse e do esbulho importam na procedência da Ação de Reintegração de Posse. (Ap 32069/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/08/2018, Publicado no DJE 17/08/2018)

(TJ-MT – APL: 00022615220148110005320692018 MT, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/08/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA POR MEIO DE APELAÇÃO – INADEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Tratando-se de decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos elaborados pelo contador judicial, cabível a interposição de agravo de instrumento e não recurso de apelação, por se tratar de decisão interlocutória. (Ap 7100/2018, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/01/2019, Publicado no DJE 31/01/2019)

(TJ-MT – APL: 0008929772004811004171002018 MT, Relator: DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 28/01/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 31/01/2019)

APELANTE (S): ESTADO DE MATO GROSSO APELADO (S): JOTA GARCIA PIRES D E C I S Ã Os Vistos etc. Desentranhe-se as contrarrazões de fls. 35/48 e junte-se nos autos em apenso em que há recurso de apelação. Cancele a distribuição da apelação porque não há apelação nestes autos. Após, cumpra-se a decisão proferida nos autos em apenso. Edson Dias Reis Juiz Convocado (Ap 136250/2017, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/05/2019, publicado no DJE 25/06/2019)

(TJ-MT – APL: 004283492201281100411362502017 MT, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/05/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/06/2019)

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA POR MEIO DE APELAÇÃO – INADEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Contra decisão que homologa cálculo em sede de cumprimento de sentença, é cabível o recurso de agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória. (Ap 9324/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/11/2018, Publicado no DJE 06/12/2018)

(TJ-MT – APL: 0034272022009811004193242017 MT, Relator: DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 26/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 06/12/2018)

APELAÇÃO – CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PEDIDO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA – HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. A regra do § 4º, do art. 382, do Novo CPC, dispõe não caber, no procedimento de Produção Antecipada de Provas, defesa ou recurso, salvo em caso de indeferimento total da produção da prova pleiteada. (Ap 138084/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/09/2018, Publicado no DJE 10/09/2018)

(TJ-MT – APL: 000019991201381100961380842017 MT, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/09/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/09/2018)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APELAÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É cediço que, em se tratando de processo civil, a interposição de recurso e a apresentação de suas razões devem ocorrer em um ato único, ainda que o protocolo das razões recursais se dê dentro do prazo recursal. 2. Com efeito, interposta a apelação, é vedado à parte aditá-la, mesmo dentro do prazo que ainda sobejaria, por estar caracterizada a preclusão consumativa. (Ap 29844/2018, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 13/07/2018)

(TJ-MT – APL: 00032193620158110059298442018 MT, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/07/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2018)