[MODELO] “Infrações de trânsito mais comuns e suas penalidades”

CÓD. DA INF.

DESCRIÇÃO

ENQUADRAMENTO NO C.T.B.

GRAVIDADE

RESPON SABILIDADE

COMPETÊNCIA

PONTOS

VALOR R$

501-00

DIRIGIR VEICULO S/ POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR

ART 162, I

GRAVISSIMA

CONDUTOR

ESTADUAL

7

574,62

502-90

DIRIGIR VEICULO C/ CNH OU PERMISSAO P/ DIRIGIR CASSADA

ART 162, II

GRAVISSIMA

CONDUTOR

ESTADUAL

7

957,70

503-70

DIRIGIR VEIC C/ CNH OU PERMISSAO P/DIRIGIR CATEG DIFERENTE

ART 162, III

GRAVISSIMA

CONDUTOR

ESTADUAL

7

574,62

504-50

DIRIGIR VEIC C/ VALIDADE DE CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS

ART 162, V

GRAVISSIMA

CONDUTOR

ESTADUAL

7

191,54

505-30

DIRIGIR S/ USAR LENTES, APAR, ETC IMPOSTAS PELA LICENCA

ART 162, VI

GRAVISSIMA

CONDUTOR

ESTADUAL

7

191,54

506-10

ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA S/ CNH/PERMISSAO P/ DIRIGIR

ART 163

GRAVISSIMA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

7

574,62

507-00

ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA C/ CNH/PERMISSAO CASSADA

ART 163

GRAVISSIMA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

7

957,70

508-80

ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO CAT DIFERENTE

ART 163

GRAVISSIMA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

7

574,62

509-60

ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO VENCIDA + 30DIAS

ART 163

GRAVISSIMA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

7

191,54

510-00

ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA S/ LENTES,ETC IMPOSTAS LICENCA

ART 163

GRAVISSIMA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

7

191,54

511-80

PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA S/ CNH PERMISSAO P/DIRIGIR

ART 164

GRAVISSIMA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

7

574,62

512-60

PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA C/ CNH/PERMISSAO CASSADA

ART 164

GRAVISSIMA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

7

957,70

513-40

PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA

ART 164

GRAVISSIMA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

7

574,62

CNH/PERMISSAO CAT DIFERENT

514-20

PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO VENC + 30DIA

ART 164

GRAVISSIMA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

7

191,54

515-00

PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA S/ LENTES,ETC IMPOSTAS LIC

ART 164

GRAVISSIMA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

7

191,54

516-90

DIRIGIR SOB INFLUENCIA ALCOOL NIVEL SUP. OU ENTORPECENTE

ART 165

GRAVISSIMA

CONDUTOR

ESTADUAL

7

957,70

517-70

ENTREGAR VEIC A PESSOA NAO ESTIVER CONDICOES DE DIRIGIR

ART 166

GRAVISSIMA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

7

191,54

518-50

DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGE IRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCA

ART 167

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

5

127,69

519-30

TRANSPORTAR CRIANCAS EM VEIC S/ OBSERVAR NORMAS

ART 168

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

7

191,54

520-70

DIRIGIR SEM OS CUIDADOS INDISPENSAVEIS A SEGURANCA

ART 169

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

3

53,20

521-50

DIRIGIR AMEACANDO PEDESTRES ESTEJAM NA VIA PUBLICA

ART 170

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

7

191,54

522-30

USAR VEIC PARA ARREMESSAR SOBRE PEDESTRES AGUA, ETC

ART 171

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

523-10

ATIRAR OU ABANDONAR NA VIA OBJETOS OU SUBSTANCIAS

ART 172

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

524-00

DISPUTAR CORRIDA POR ESPIRITO DE EMULACAO

ART 173

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

7

574,62

525-80

PROMOVER NA VIA COMPETICAO, EVENTOS, ETC S/ PERMISSAO

ART 174

GRAVISSIMA

PESSOA FISICA

MUNICIPAL

7

957,70

526-60

PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR DE COMPETICAO, EVENTOS

ART 174

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

527-40

UTILIZAR-SE DE VEIC P/ DEMONSTRAR MANOBRA PERIGOSA

ART 175FONT>

GRAVISSIMA

CONDUTOR

ESTADUAL

7

191,54

528-20

EM ACIDENTE, NAO PRESTAR SOCORRO A VITIMA

ART 176, I

GRAVISSIMA

CONDUTOR

ESTADUAL

7

957,70

529-00

EM ACIDENTE, NAO ADOTAR PROVIDENCIAS P/ EVITAR PERIGO

ART 176, II

GRAVISSIMA

CONDUTOR

ESTADUAL

7

957,70

530-40

EM ACIDENTE, NAO PRESERVAR O LOCAL P/ FACILITAR TRABALHO

ART 176, III

GRAVISSIMA

CONDUTOR

ESTADUAL

7

957,70

531-20

EM ACIDENTE, NAO ADOTAR PROVIDENCIAS P/ REMOVER VEIC

ART 176, IV

GRAVISSIMA

CONDUTOR

ESTADUAL

7

957,70

532-00

EM ACIDENTE, NAO IDENTIFICAR-SE AO POLICIAL

ART 176, V

GRAVISSIMA

CONDUTOR

ESTADUAL

7

957,70

533-90

DEIXAR O CONDUTOR DE PRESTAR SOCORRO A VITIMA QDO SOLIC

ART 177

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

5

127,69

534-70

DEIXAR DE REMOVER VEICULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE SEM VITIMA

ART 178

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

535-50

REPARAR VEIC EM ROD E VIA TRANS RAPIDO QDO POSS REMOCAO

ART 179, I

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

536-30

REPARAR VEICULO NAS DEMAIS VIAS QUANDO POSSIVEL REMOCAO

ART 179, II

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

537-10

VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTIVEL

ART 180

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

538-00

ESTACIONAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL

ART 181, I

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

539-80

ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DE 50CM A 1M

ART 181, II

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

540-10

ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1M

ART 181, III

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

541-00

ESTACIONAR EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CODIGO

ART 181, IV

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

542-80

ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS COM ACOSTAMENTO

ART 181, V

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

543-60

ESTACIONAR VEIC JUNTO A HIDRANTES, REGISTROS, ETC

ART 181, VI

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

543-61

ESTACIONAR JUNTO/SOBRE HIDRANTE

ART 181, VI

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

543-62

ESTACIONAR JUNTO/SOBRE REGISTRO DE AGUA

ART 181, VI

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

543-63

ESTACIONAR JUNTO/SOBRE TAMPA DE PV DE GALERIA SUBTERRANEA

ART 181, VI

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

544-40

ESTACIONAR NO ACOSTAMENTO

ART 181, VII

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

545-20

ESTACIONAR VEIC NO PASSEIO, FAIXA DE PEDESTRES, ETC

ART 181, VIII

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

545-21

ESTACIONAR NO PASSEIO

ART 181, VIII

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

545-22

ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES

ART 181, VIII

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

545-23

ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLO FAIXA

ART 181, VIII

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

545-24

ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL, ILHAS,ETC

ART 181, VIII

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

545-25

ESTACIONAR SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICO

ART 181, VIII

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

546-00

ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOS

ART 181, IX

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

547-90

ESTACIONAR IMPEDINDO MOVIMENTACAO DE OUTRO VEICULO

ART 181, X

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

548-70

ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO(FILA DUPLA)

ART 181, XI

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

549-50

ESTACIONAR NO CRUZAMENTO PREJUDICANDO CIRC VEIC/PEDESTRES

ART 181, XII

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

550-90

ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVO

ART 181, XIII

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

551-70

ESTACIONAR O VEICULO NOS VIADUTOS, PONTES E TUNEIS

ART 181, XIV

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

551-71

ESTACIONAR VEICULO EM VIADUTO

ART 181, XIV

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

551-72

ESTACIONAR VEICULO EM PONTE

ART 181, XIV

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

551-73

ESTACIONAR VEICULO EM TUNEL

ART 181, XIV

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

552-50

ESTACIONAR O VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAO

ART 181, XV

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

553-30

ESTACIONAR EM ACLIVE/DECLIVE S/ CALCO (VEIC ACIMA 3500KG)

ART 181, XVI

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

554-10

ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO

ART 181, XVII

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

555-00

ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO

ART 181, XVIII

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

556-80

ESTACIONAR EM LOCAL/HORA COM SINALIZ PROIBIDO PARADA/ESTAC

ART 181, XIX

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

557-60

PARAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL

ART 182, I

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

558-40

PARAR AFASTADO DA GUIA DE 50CM A 1M

ART 182, II

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

559-20

PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1M

ART 182, III

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

560-60

PARAR EM DESACORDO COM ESTABELECIDO PELO CODIGO

ART 182, IV

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

561-40

PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS COM ACOSTAMENTO

ART 182, V

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

562-20

PARAR VEIC NO PASSEIO OU FAIXA DE PEDESTRES, ETC

ART 182, VI

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

562-21

PARAR NO PASSEIO

ART 182, VI

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

562-22

PARAR SOBRE A FAIXA DE PEDESTRE

ART 182, VI

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

562-23

PARAR EM ILHAS, CANTEIRO CENTRAL E MARCAS DE CANALIZACAO

ART 182, VI

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

563-00

PARAR NA AREA CRUZAMENTO PREJUD CIRC VEICULOS/PEDESTRE S

ART 182, VII

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

564-90

PARAR VEIC NOS VIADUTOS, PONTES E TUNEIS

ART 182, VIII

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

564-91

PARAR VEICULO EM VIADUTOS

ART 182, VIII

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

564-92

PARAR VEICULO EM PONTES

ART 182, VIII

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

564-93

PARAR VEICULO EM TUNEIS

ART 182, VIII

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

565-70

PARAR VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAO

ART 182, IX

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

566-50

PARAR EM LOCAL/HORA PROIBIDO PELA SINALIZACAO

ART 182, X

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

567-30

PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRE NA MUDANCA DE SEMAFORO(ELET)

ART 183

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

567-31

PARAR VEIC SOBRE FX DE PEDESTRE MUDANCA DE SEMAFORO

ART 183

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

568-10

TRANSITAR C/ VEIC NA FAIXA DIREITA DE CIRCULACAO

ART 184, I

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

EXCLUSIVA

569-00

TRANSITAR C/VEIC NA FAIXA ESQUERDA DE CIRCULACAO EXCLUSIVA

ART 184, II

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

570-30

QDO VEIC EM MOV DEIXAR DE CONSERVA-LO FAIXA DESTINADA

ART 185, I

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

571-10

QDO VEIC LENTO DEIXAR DE CONSERVA-LO NAS FAIXAS DA DIREITA

ART 185, II

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

572-00

TRANSITAR PELA CONTRAMAO EM VIAS DE DUPLO SENTIDO

ART 186, I

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

573-80

TRANSITAR PELA CONTRAMAO VIAS C/ SINALIZ SENTIDO UNICO

ART 186, II

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

574-60

TRANSITAR LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO

ART 187, I

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

575-40

TRANSITAR LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PARA CAMINHOES,ONIB

ART 187, II

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

576-20

TRANSITAR AO LADO DE OUTRO VEIC INTERROMPENDO O TRANSITO

ART 188

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

577-00

DEIXAR DE DAR PASSAGEM VEIC SOCORRO, DE INCENDIO E SALVAM

ART 189

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

7

191,54

577-01

NAO DAR PASSAGEM A VEICULO PRECEDIDO BATEDORES

ART 189

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

7

191,54

577-02

NAO DAR PASSAGEM A VEIC DE SOCORRO INCENDIO/SALVAMEN TO

ART 189

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

7

191,54

577-03

NAO DAR PASSAGEM A VEICULO DE POLICIA

ART 189

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

7

191,54

577-04

NAO DAR PASSAGEM A VEIC OPER E FISCAL DE TRANSITO

ART 189

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

7

191,54

577-05

NAO DAR PASSAGEM

ART 189

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA

7

191,54

A AMBULANCIAS

DUAL

578-90

SEGUIR VEIC EM SERVICO DE URGENCIA C/PRIORIDADE PASSAGEM

ART 190

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

579-70

FORCAR PASSAGEM ENTRE VEICULOS TRANS SENTIDO OPOSTO

ART 191

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

580-00

DEIXAR DE GUARDAR DIST LAT E FRONTAL ENTRE VEIC OU BORDO

ART 192

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

581-90

TRANSITAR C/ O VEIC EM CALCADAS, PASSEIOS, PASSARELAS

ART 193

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

574,62

581-91

TRANSITAR EM CALCADAS, PASSEIOS E PASSARELAS

ART 193

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

574,62

581-92

TRANSITAR EM CICLOVIAS/CICLOFAI XAS

ART 193

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

574,62

581-93

TRANSITAR EM AJARDINAMENTOS, GRAMADOS E JARDINS PUBLICOS

ART 193

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

574,62

581-94

TRANSITAR EM CANTEIRO CENTRAL/ACOSTAME NTO/MARCA CANALIZAC

ART 193

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

574,62

582-70

TRANSITAR EM MARCHA A RE SALVO EM PEQUENAS MANOBRAS

ART 194

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

583-50

DESOBEDECER ORDEM DA AUTORIDADE/AGENT E DE TRANSITO

ART 195

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

5

127,69

584-30

DEIXAR DE INDICAR MEDIANTE GESTO REALIZACAO DE MANOBRA

ART 196

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

5

127,69

584-31

NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE INICIAR MARCHA

ART 196

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

5

127,69

584-32

NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE PARAR VEICULO

ART 196

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

5

127,69

584-33

NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE MUDAR DE DIRECAO

ART 196

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

5

127,69

584-34

NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE MUDAR DE FAIXA

ART 196

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

5

127,69

585-10

DEIXAR DE DESLOCAR VEIC P/ MAIS ESQ OU DIR QDO MANOBRA

ART 197

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

585-11

NAO DESLOCAR VEIC C/ ANTECEDENCIA P/ MANOBRAR A ESQUERDA

ART 197

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

585-12

NAO DESLOCAR VEIC C/ ANTECEDENCIA P/ MANOBRAR A DIREITA

ART 197

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

586-00

NAO DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA QUANDO SOLICITADO

ART 198

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

587-80

ULTRAPASSAR PELA DIREITA

ART 199

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

588-60

ULTRAPASSAR P/DIR VEIC TRANSP COL/ESC PARADO P/ EMB/DESEMB

ART 200

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

589-40

NAO GUARDAR DISTANCIA LATERAL AO ULTRAPASSAR BICICLETA

ART 201

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

590-80

ULTRAPASSAR VEICULO PELO ACOSTAMENTO

ART 202, I

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

591-60

ULTRAPASSAR VEICULO EM INTERSECOES E PASSAGENS DE NIVEL

ART 202, II

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

592-40

ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEIC NAS CURVAS S/ VISIBILIDADE

ART 203, I

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

592-41

ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM CURVA SEM VISIBILIDADE

ART 203, I

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

592-42

ULTREPASSAR P/CONTRAMAO EM ACLIVE/DECLIVE S/VISIBILIDADE

ART 203, I

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

593-20

ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NA FAIXA DE PEDESTRES

ART 203, II

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

594-00

ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEIC NAS PONTES, VIADUTOS, ETC

ART 203, III

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

594-01

ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM PONTES

ART 203, III

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

594-02

ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM VIADUTOS

ART 203, III

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

594-03

ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM TUNEIS

ART 203, III

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

595-90

ULTRAP PELA CONTRAMAO VEIC PARADO EM FILA, JUNTO A SINALIZ

ART 203, IV

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

595-91

ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A SEMAFORO

ART 203, IV

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

595-92

ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A PORTEIRA

ART 203, IV

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

595-93

ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A CANCELA

ART 203, IV

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

595-94

ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A CRUZAMENTO

ART 203, IV

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

595-95

ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO IMPEDINDO LIVRE CIR

ART 203, IV

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

596-70

ULTRAPASSAR SOBRE LINHA DUPLA/SIMPLES AMARELA CONTINUA

ART 203, V

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

597-50

NAO PARAR NO ACOSTAMENTO A DIR P/CRUZAR A PISTA A ESQUERDA

ART 204

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

598-30

ULTRAPASSAR VEICULO DE CORTEJO/DESFILE/FO RMACOES MILITARES

ART 205

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

599-10

EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAO

ART 206, I

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

600-90

EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS CURVAS, ACLIVES, ETC

ART 206, II

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

600-91

EXECUTAR RETORNO EM CURVA

ART 206, II

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

600-92

EXECUTAR RETORNO EM ACLIVE/DECLIVE

ART 206, II

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

600-93

EXECUTAR RETORNO EM PONTES/VIADUTOS/T UNEIS

ART 206, II

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

601-70

RETORNAR SOBRE CALCADA/CANTEIRO/ JARDIM/FAIXA PEDESTRE

ART 206, III

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

602-50

RETORNAR EM INTERSECOES PELA CONTRAMAO DA TRANSVERSAL

ART 206, IV

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

603-30

EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO C/ PREJUIZO DA SEGURANCA

ART 206, V

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

603-31

EXECUTAR RETORNO COM PREJUIZO DA LIVRE CIRCULACAO

ART 206, V

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

603-32

EXECUTAR RETORNO COM PREJUIZO DA SEGURANCA

ART 206, V

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

604-10

EXECUTAR OPER DE CONVERSAO A DIR OU A ESQ LOCAIS PROIBIDOS

ART 207

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

604-11

EXECUTAR CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDO

ART 207

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

604-12

EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO

ART 207

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

605-00

AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO OU DE

ART 208

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

PARADA

605-01

AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO(ELETRONI CO)

ART 208

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

605-02

AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO

ART 208

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

605-03

AVANCAR O SINAL DE PARADA OBRIGATORIA

ART 208

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

606-80

TRANSPOR,S/ AUTORIZACAO, BLOQUEIO VIARIO C/ OU S/ SINALIZ

ART 209

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

5

127,69

606-81

TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO

ART 209

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

5

127,69

606-82

NAO ADENTRAR AREA DESTINADA A PESAGEM DE VEICULO

ART 209

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

5

127,69

606-83

EVADIR-SE SEM PAGAR PEDAGIO

ART 209

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

5

127,69

607-60

TRANSPOR,S/ AUTORIZACAO, BLOQUEIO VIARIO POLICIAL

ART 210

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

7

191,54

608-40

ULTRAPASSAR VEICULOS PARADOS EM SEMAFORO/CANCELA/ BLOQUEIO

ART 211

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

5

127,69

609-20

NAO PARAR ANTES DE TRANSPOR LINHA FERREA

ART 212

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

610-60

NAO PARAR QUANDO INTERCEPTADO POR AGRUPAMENTOS DE PESSOAS

ART 213, I

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

611-40

NAO PARAR QUANDO INTERCEPTADO POR AGRUPAMENTOS DE VEICULOS

ART 213, II

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

612-20

DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM FAIXA DESTINADA A PEDESTRE

ART 214, I

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

612-21

NAO DAR PREFERENCIA A PEDESTRES NA FAIXA

ART 214, I

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

DESTINADA

612-22

NAO DAR PREF A VEIC NAO MOTORIZADO NA FAIXA DESTINADA

ART 214, I

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

613-00

DEIXAR DE DAR PREF A PEDESTRE QUE NAO CONCLUIU TRAVESSIA

ART 214, II

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

613-01

NAO DAR PREFERENCIA A PEDESTRE QUE NAO CONCLUI TRAVESSIA

ART 214, II

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

613-02

NAO DAR PREFERENCIA A VEIC NAO MOTORIZADO NAO CONCLUIU TRA

ART 214, II

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

614-90

DEIXAR DE DAR PREFER A PEDESTRE PORTADOR DEFIC FISICA

ART 214, III

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

614-91

NAO DAR PREFERENCIA A DEFICIENTE/CRIANCA /IDOSO/GESTANTE

ART 214, III

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

614-92

NAO DAR PREFERENCIA A VEIC NAO MOTOR C/DEF/CRIAN/IDOS/G EST

ART 214, III

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

615-70

DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE INICIOU TRAVESSIA

ART 214, IV

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

615-71

NAO DAR PREFERENCIA A PEDESTRE QDO INICIADA TRAVESSIA

ART 214, IV

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

615-72

NAO DAR PREF A VEIC NAO MOTOR QDO INICIADA TRAVESSIA

ART 214, IV

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

616-50

DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE ATRAVESSANDO A VIA

ART 214, V

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

616-51

NAO DAR PREFERENCIA A PEDESTRE ATRAVESSANDO A TRANSVERSAL

ART 214, V

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

616-52

NAO DAR PREF A VEIC NAO MOTOR

ART 214, V

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

ATRAVESSANDO A TRANSVERSAL

617-30

DEIXAR DE DAR PREF EM INTERSECAO NAO SINALIZ.A VEIC CIRCUL

ART 215, I

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

617-31

NAO DAR PREFERENCIA A VEIC CIRC POR RODOVIA/ROTATORIA

ART 215, I

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

617-32

NAO DAR PREFERENCIA A VEIC VINDO DA DIREITA

ART 215, I

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

618-10

NAO DAR PREF SINALIZADA DE PREFERENCIA

ART 215, II

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

619-00

ENTRAR SAIR DE AREAS LINDEIRAS S/PREOCUPACAO C/A SEGURANCA

ART 216

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

620-30

ENTRAR/SAIR FILA ESTAC S/DAR PREF PASSAGEM

ART 217

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

745-5

TRANS VELOC SUP MAX PERM P/ROD TRAN RAP/ARTERIAL ATE 20%

ART 218, I

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

746-3

TRANS VELOC SUP MAX PERM P/ROD TRAN RAP/ARTERIAL MAIS 20%

ART 218, II

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

747-1

TRANS VELOC SUP MAX PERM P/VIA EM MAIS DE 50%

ART 218, III

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

574,62

625-40

TRANSITAR COM VELOC INFERIOR A METADE DA MAX P/A VIA

ART 219

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

626-20

VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX PASSEATAS, DESFILES ETCS

ART 220, I

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

627-00

VELOCIDADE INCOMPATIVEL EM LOCAL CONTROLADO POR AGENTE

ART 220, II

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

628-90

VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX DA GUIA OU ACOSTAMENTO

ART 220, III

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

629-70

VELOCIDADE INCOMPATIVEL EM INTERSECAO NAO SINALIZADA

ART 220, IV

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

630-00

VELOCIDADE INCOMPATIVEL NAS VIAS RURAIS

ART 220, V

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

631-90

VELOCIDADE INCOMPATIVEL EM CURVAS DE PEQUENO RAIO

ART 220, VI

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

632-70

VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX OBRA/TRABALHADOR NA PISTA

ART 220, VII

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

633-50

VELOCIDADE INCOMPATIVEL SOB CHUVA/NEBLINA/VEN TO FORTE

ART 220, VIII

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

634-30

VELOCIDADE INCOMPATIVEL QUANDO HOUVER MA VISIBILIDADE

ART 220, IX

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

635-10

VELOCIDADE INCOMPATIVEL QDO PAV ESCORREGADIO/DEF EITUOSO

ART 220, X

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

636-00

VELOCIDADE INCOMPATIVEL A APROXIMACAO DE ANIMAIS NA PISTA

ART 220, XI

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

637-80

VELOCIDADE INCOMPATIVEL EM DECLIVE

ART 220, XII

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

638-60

VELOCIDADE INCOMPATIVEL AO ULTRAPASSAR CICLISTA

ART 220, XIII

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

639-40

DEIXAR DE REDUZIR VELOC PROXIMO A ESCOLAS, ETC

ART 220, XIV

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

639-41

VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX A ESCOLAS

ART 220, XIV

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

639-42

VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX A HOSPITAIS

ART 220, XIV

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

639-43

VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX ESTACAO DE EMB/DESEMB PASSAG

ART 220, XIV

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

639-44

VELOCIDADE INCOMPATIVEL A INTENSA MOVIMENTACAO PEDESTRE

ART 220, XIV

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

640-80

PORTAR NO VEIC PLACAS EM DESACORDO C/ MODELOS CONTRAN

ART 221

MEDIA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

4

85,13

641-60

CONFECCIONAR,DIST RIBUIR PLACAS EM DESACORDO C/CONTRAN

ART 221 P. UN

MEDIA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

4

85,13

642-40

DEIXAR MANTER LIGADO EM SITUACOES EMERG A ILUMINACAO

ART 222

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

643-20

TRANSITAR COM LUZ ALTA PERTURBANDO VISAO DE CONDUTOR

ART 223

GRAVE

CONDUTOR

ESTADUAL

5

127,69

644-00

FAZER USO DE LUZ ALTA EM VIAS PROVIDAS DE ILUMIN PUBLICA

ART 224

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

645-90

NAO SINALIZAR VIA VEIC P/REMOCAO OU PERM NO ACOSTAMENTO

ART 225, I

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

646-70

NAO SINALIZAR VIA VEIC P/REMOCAO OU PERM NO ACOSTAMENTO

ART 225, II

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

647-50

NAO RETIRAR OBJETO PARA SINALIZACAO TEMPORARIA DA VIA

ART 226

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

648-30

USAR BUZINA PROLONGADA/SUCES SIVAMENTE A QUALQUER PRETEXTO

ART 227, I

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

649-10

USAR BUZINA NAO COMO ADVERTENCIA A PEDESTRES/CONDUT ORES

ART 227, II

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

650-50

USAR BUZINA ENTRE AS 22H E 6H

ART 227, III

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

651-30

USAR BUZINA EM LOCAL/HORA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO

ART 227, IV

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

652-10

USAR BUZINA EM DES C/PADROES ESTABELECIDOS

ART 227, V

LEVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

3

53,20

PELO CONTRAN

653-00

USAR NO VEIC SOM EM VOLUME E FREQUENCIA NAO AUTORIZ

ART 228

GRAVE

PROPRIETARIO

MUNICIPAL

5

127,69

654-80

USAR INDEV NO VEIC APARELHO PERTUBE SOSSEGO PUBLICO

ART 229

MEDIA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

4

85,13

655-60

CONDUZIR O VEIC C/ O LACRE, ETC OU OUTRO ELEM VIOLADO

ART 230, I

GRAVISSIMA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

7

191,54

656-40

CONDUZIR O VEIC TRANSP PASSAGEIROS COMPART DE CARGA

ART 230, II

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

657-20

CONDUZIR O VEIC COM DISPOSITIVO ANTI-RADAR

ART 230, III

GRAVISSIMA

CONDUTOR

ESTADUAL

7

191,54

658-00

CONDUZIR VEIC SEM QUALQUER UMA DAS PLACAS DE IDENTIFICACAO

ART 230, IV

GRAVISSIMA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

7

191,54

659-90

CONDUZIR O VEIC NAO REGISTRADO E DEVIDAM LICENCIADO

ART 230, V

GRAVISSIMA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

7

191,54

660-20

CONDUZIR VEIC C/QUALQUER UMA PLACA S/CONDICOES LEGIBILIDAD

ART 230, VI

GRAVISSIMA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

7

191,54

661-00

CONDUZIR O VEIC COM A COR OU CARACTERISTICA ALTERADA

ART 230, VII

GRAVE

PROPRIETARIO

ESTADUAL

5

127,69

662-90

CONDUZIR O VEIC SEM INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR

ART 230, VIII

GRAVE

PROPRIETARIO

ESTADUAL

5

127,69

663-70

CONDUZIR O VEIC S/ EQUIPAMENTO OBRIGATORIO OU INEFICIENTE

ART 230, IX

GRAVE

PROPRIETARIO

ESTADUAL

5

127,69

664-50

CONDUZIR O VEIC C/ EQUIP OBRIGATORIO EM DESACORDO

ART 230, X

GRAVE

PROPRIETARIO

ESTADUAL

5

127,69

665-30

CONDUZIR VEIC C/ DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR C/ DEFEITO

ART 230, XI

GRAVE

PROPRIETARIO

ESTADUAL

5

127,69

666-10

CONDUZIR O VEIC C/ EQUIPAMENTO OU ACESSORIO PROIBIDO

ART 230, XII

GRAVE

PROPRIETARIO

ESTADUAL

5

127,69

667-00

CONDUZIR O VEIC C/ EQUIPAM. ILUMINACAO E SINALIZ ALTERADO

ART 230, XIII

GRAVE

PROPRIETARIO

ESTADUAL

5

127,69

668-80

CONDUZIR O VEIC C/ REGISTRADOR INALTERAVEL VELOCIDADE

ART 230, XIV

GRAVE

PROPRIETARIO

ESTADUAL

5

127,69

669-60

CONDUZIR O VEIC C/ INSCRICOES, ETC AFIXADOS NO PARABRISA

ART 230, XV

GRAVE

PROPRIETARIO

ESTADUAL

5

127,69

670-00

CONDUZIR O VEIC C/ VIDROS COBERTOS POR PINTURAS, PAINEIS

ART 230, XVI

GRAVE

PROPRIETARIO

ESTADUAL

5

127,69

671-80

CONDUZIR O VEIC C/ CORTINAS OU PERSIANAS FECHADAS

ART 230, XVII

GRAVE

PROPRIETARIO

ESTADUAL

5

127,69

672-60

CONDUZIR O VEIC EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

ART 230, XVIII

GRAVE

PROPRIETARIO

ESTADUAL

5

127,69

673-40

CONDUZIR O VEIC S/ ACIONAR LIMPADOR SOB CHUVA

ART 230, XIX

GRAVE

CONDUTOR

ESTADUAL

5

127,69

674-20

CONDUZIR O VEICS/ AUTORIZ P/ CONDUCAO DE ESCOLARES

ART 230, XX

GRAVE

PROPRIETARIO

ESTADUAL

5

127,69

675-00

CONDUZIR O VEIC DE CARGA C/ FALTA DE INSCRICAO DA TARA

ART 230, XXI

MEDIA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

4

85,13

676-90

CONDUZIR O VEIC C/ DEFEITO NO SISTEMA DE ILUMINACAO, ETC

ART 230, XXII

MEDIA

PROPRIETARIO

ESTADUAL

4

85,13

677-70

TRANSITAR DANIFICANDO A VIA, INSTALACOES, E EQUIPAMENTOS

ART 231, I

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

678-50

TRANS DERRAMANDO/LANCA NDO/ARRASTANDO CARGA TRANSPORTADA

ART 231, II A

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

679-30

TRANS DERRAMANDO/LANCA NDO/ARRASTANDO COMBUSTIVEL

ART 231, II B

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

680-70

TRANS DERRAMANDO/LANCA NDO/ARRASTANDO QUALQUER OBJETO

ART 231, II C

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

681-50

TRANSITAR PROD FUMACA ACIMA PERMITIDO PELO CONTRAN

ART 231, III

GRAVE

PROPRIETARIO

MUNICIPAL

5

127,69

682-30

TRANSITAR C/ VEIC C/ DIMENSOES OU CARGA SUP A LEGISLACAO

ART 231, IV

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

682-31

TRANS C/VEICULO C/ALTURA ACIMA DA PERMITIDA

ART 231, IV

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

682-32

TRANS C/VEICULO C/LARGURA SUPERIOR A PERMITIDA

ART 231, IV

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

682-33

TRANS C/VEICULO DE COMPRIMENTO ACIMA DO PERMITIDO

ART 231, IV

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

683-10

TRANSITAR C/ O VEIC C/ EXCESSO DE PESO

ART 231, V

MEDIA

PESSOA JURIDICA

MUNICIPAL

4

85,13

683-11

TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO ATE 600KG

ART 231, V

MEDIA

PESSOA JURIDICA

MUNICIPAL

4

85,13

683-12

TRANS COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO DE 601 A 800KG

ART 231, V

MEDIA

PESSOA JURIDICA

MUNICIPAL

4

85,13

683-13

TRANS COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO DE 801 A 1000KG

ART 231, V

MEDIA

PESSOA JURIDICA

MUNICIPAL

4

85,13

683-14

TRANS COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO DE 1001 A 3000KG

ART 231, V

MEDIA

PESSOA JURIDICA

MUNICIPAL

4

85,13

683-15

TRANS COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO DE 3001 A 5000KG

ART 231, V

MEDIA

PESSOA JURIDICA

MUNICIPAL

4

85,13

683-16

TRANS COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO ACIMA DE 5000KG

ART 231, V

MEDIA

PESSOA JURIDICA

MUNICIPAL

4

85,13

684-00

TRANSITAR EM DESACORDO C/ AUTORIZACAO ESPECIAL

ART 231, VI

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

SUPERDIMENS

685-80

TRANS COM LOTACAO EXCEDENTE

ART 231, VII

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

4

85,13

686-60

EFETUAR TRANSP REMUNERADO DE PESSOAS/BENS S/LICENCA

ART 231, VIII

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

687-40

TRANS C/ VEIC DESLIGADO OU DESENGRENADO EM DECLIVE

ART 231, IX

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

688-20

TRANS C/VEIC ACIMA DA CAPACIDADE MAX DE TRACAO-MEDIA

ART 231, X

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

689-00

TRANS C/VEIC ACIMA DA CAPACIDADE MAX DE TRACAO-GRAVE

ART 231, X

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

690-40

TRANS C/VEIC ACIMA DA CAPACIDADE MAX DE TRACAOGRAVISSIMA

ART 230, X

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

691-20

CONDUZIR O VEIC S/ OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATORIO

ART 232

LEVE

CONDUTOR

ESTADUAL

3

53,20

692-00

DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEIC NO PRAZO DE 30 DIAS

ART 233

GRAVE

PROPRIETARIO

ESTADUAL

5

127,69

693-90

FALSIFICAR OU ADULTERAR DOC. DE HABILITACAO OU DO VEICULO

ART 234

GRAVISSIMA

CONDUTOR

ESTADUAL

7

191,54

694-70

CONDUZIR PESSOAS OU CARGA EM PARTES EXTERNAS DO VEIC

ART 235

GRAVE

CONDUTOR

MUNICIPAL

5

127,69

695-50

REBOCAR OUTRO VEICULO COM CABO FLEXIVEL OU CORDA

ART 236

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

696-30

TRANSITAR C/ VEIC DESACORDO C/ ESPECIFE FALTA INSCRICAO

ART 237

GRAVE

PROPRIETARIO

ESTADUAL

5

127,69

697-10

RECUSAR-SE ENTREGAR A AUTORIDADE OS DOCUMENTOS

ART 238

GRAVISSIMA

CONDUTOR

ESTADUAL

7

191,54

698-00

RETIRAR S/PERMISSAO VEICULO RETIDO

ART 239

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

7

191,54

P/AUTORIDADE/AGEN TE

699-80

DEIXAR DE PROMOVER BAIXA

ART 240

GRAVE

PROPRIETARIO

ESTADUAL

5

127,69

REGISTRO VEIC

IRRECUPERAVEL

700-50

DEIXAR DE ATUALIZAR

ART 241

LEVE

CONDUTOR

ESTADUAL

3

53,20

CADASTRO DE

HABILITACAO OU DO

VEICULO

701-30

FAZER FALSA DECLARACAO

ART 242

GRAVISSIMA

CONDUTOR

ESTADUAL

7

191,54

DOMICILIO FINS

REGISTRO DA CNH

702-10

DEIXAR A SEGURADORA DE

ART 243

GRAVE

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

5

127,69

COMUNICAR ORGAO

TRANS PERDA TOTAL

703-00

CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC

ART 244, I

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

7

191,54

S/ USAR CAPACETE SEGURANCA

703-01

COND MOTOCICLETA, MOTONETA E

ART 244, I

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

7

191,54

CICLOMOTOR SEM

USAR CAPACETE

703-02

COND MOTO/MOTONETA/CI CLOMOTOR SEM

ART 244, I

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

7

191,54

VESTUARIO DE

ACORDO

704-80

CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC TRANSPORTANDO

ART 244, II

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

PASSAG S/ CAPACETE

704-81

COND

ART 244, II

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

MOTO/MOTONETA/CI CLOMOTOR C/PASS SEM USAR CAPACETE

704-82

COND

ART 244, II

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

MOTO/MOTONETA/CI

CLOMOTOR C/PASS FORA ASSENTO

705-60

CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC FAZENDO

ART 244, III

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

MALABARISMOS

706-40

CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC COM OS FAROIS

ART 244, IV

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

APAGADOS

707-20

CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC TRANSP CRIANCA MENOR 7 ANOS

ART 244, V

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

708-00

CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC REBOCANDO OUTRO VEICULO

ART 244, VI

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

709-90

CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC SEM SEGURAR O GUIDOM

ART 244, VII

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

710-20

CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC TRANSP CARGA INCOMPATIVEL

ART 244, VIII

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

711-00

P/ CICLOS CONDUZIR PASSAGEIRO FORA DA GARUPA OU ASSENTO

ART 244, P. 1 A

MEDIA

PROPRIETARIO

MUNICIPAL

4

85,13

712-90

P/ CICLOS TRANSITAR VIAS TRANSITO RAPIDO/RODOVIAS

ART 244, P. 1 B

MEDIA

PROPRIETARIO

MUNICIPAL

4

85,13

713-70

P/ CICLOS TRANSPORTAR CRIANCAS NAO TENHAM CONDICOES SEG

ART 244, P. 1 C

MEDIA

PROPRIETARIO

MUNICIPAL

4

85,13

714-50

UTILIZAR A VIA P/DEPOSITO DE MERCADORIAS/EQUIP AMENTOS

ART 245

GRAVE

PESSOA JURIDICA

MUNICIPAL

5

127,69

715-30

NAO SINALIZAR OBSTACULOS A LIVRE CIRCULACAO VEIC/PEDESTRE

ART 246

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

MUNICIPAL

7

191,54

716-10

NAO SINALIZAR OBSTACULOS LIVRE CIRC VEIC/PEDESTRE 2X

ART 246

GRAVISSIMA

PESSOA FISICA

MUNICIPAL

7

383,07

717-00

NAO SINALIZAR OBSTACULOS LIVRE CIRC VEIC/PEDESTRE 3X

ART 246

GRAVISSIMA

PESSOA FISICA

MUNICIPAL

7

574,62

718-80

NAO SINALIZAR OBSTACULOS LIVRE CIRC VEIC/PEDESTRE 4X

ART 246

GRAVISSIMA

PESSOA FISICA

MUNICIPAL

7

766,15

719-60

NAO SINALIZAR OBSTACULOS LIVRE CIRC VEIC/PEDESTRE 5X

ART 246

GRAVISSIMA

PESSOA FISICA

MUNICIPAL

7

957,70

720-00

NAO COND P/BORDO DA PISTA VEIC PROP HUMANA/TRACAO ANIMAL

ART 247

MEDIA

PESSOA JURIDICA

MUNICIPAL

4

85,13

721-80

TRANSPORTAR EM VEIC DE PASSAGEIROS CARGA EXCEDENTE

ART 248

GRAVE

CONDUTOR

ESTADUAL

5

127,69

722-60

DEIXAR DE ACENDER NOITE LUZES QDO VEICPARADO P/EMBARQUE

ART 249

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

723-40

QDO VEIC EM MOVIM NAO ACENDER LUZ BAIXA A NOITE

ART 250, I A

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

724-20

QDO VEIC EM MOVIM NAO ACENDER LUZ BAIXA DE DIA TUNEIS

ART 250, I B

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

725-00

QDO VEIC TRANSP COLETIVO EM MOVIM NAO ACENDER LUZ BAIXA

ART 250, I C

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

726-90

QDO VEIC CICLOMOTORES EM MOVIM NAO ACENDER LUZ BAIXA

ART 250, I D

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

727-70

QDO VEIC EM MOVIMENTO, NAO ACENDER LUZES SOB CHUVA, ETC

ART 250, II

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

728-50

DEIXAR DE MANTER ACESA A PLACA TRASEIRA ILUMINADA A NOITE

ART 250, III

MEDIA

CONDUTOR

ESTADUAL

4

85,13

729-30

UTILIZAR PISCAALERTA, EXCETO IMOBILIZACAO OU EMERGENCIA

ART 251, I

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

730-70

UTILIZAR LUZES DO VEIC INTERMITENTE EXCETO P/ ULTRAPASSAR

ART 251, II A

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

731-50

DIRIGIR O VEICULO COM O BRACO DO LADO DE FORA

ART 252, I

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL

4

85,13

732-30

DIRIGIR VEIC TRANSPORTANDO PESSOAS, ANIMAIS A SUA ESQ

ART 252, II

MEDIA

CONDUTOR

ESTADUAL

4

85,13

733-10

DIRIGIR VEIC C/ INCAPACIDADE FISICA OU MENTAL

ART 252, III

MEDIA

CONDUTOR

ESTADUAL

4

85,13

TEMPORARIA

734-00

DIRIGIR VEIC. USANDO CALCADO QUE COMPROMETA UTILIZ PEDAIS

ART 252, IV

MEDIA

CONDUTOR

ESTADUAL

4

85,13

735-80

DIRIGIR O VEICULO COM APENAS UMA DAS MAOS

ART 252, V

MEDIA

CONDUTOR

ESTADUAL

4

85,13

736-60

DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE FONES, TELEFONE CELULAR

ART 252, VI

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

4

85,13

736-61

DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOS

ART 252, VI

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

4

85,13

736-62

DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR

ART 252, VI

MEDIA

CONDUTOR

MUNICIPAL/ESTA DUAL

4

85,13

737-40

BLOQUEAR A VIA COM VEICULO

ART 253

GRAVISSIMA

CONDUTOR

MUNICIPAL

7

191,54

738-20

PROIBIDO AO PEDESTRE PERMANECER/ANDAR NA PISTA

ART 254, I

LEVE

PESSOA FISICA

MUNICIPAL

3

26,60

739-00

PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA EM VIADUTO/PONTE/TUN EL

ART 254, II

LEVE

PESSOA FISICA

MUNICIPAL

3

26,60

740-40

PROIBIDO AO PEDESTRE ATRAVESSAR VIA NA AREA DE CRUZAMENTO

ART 254, III

LEVE

PESSOA FISICA

MUNICIPAL

3

26,60

741-20

PROIBIDO AO PEDESTRE UTILIZAR A VIA P/PERTURBAR O TRANSITO

ART 254, IV

LEVE

PESSOA FISICA

MUNICIPAL

3

26,60

742-00

PROIBIDO PEDESTRE ANDAR FORA FAIXA PROPRIA

ART 254, V

LEVE

PESSOA FISICA

MUNICIPAL

3

26,60

743-90

PROIBIDO PEDESTRE DESOB SINALIZACAO DE TRAN ESPECIFICA

ART 254, VI

LEVE

PESSOA FISICA

MUNICIPAL

3

26,60

744-70

CONDUZIR BICICLETA EM LOCAL PROIBIDO OU FORMA AGRESSIVA

ART 255

MEDIA

PESSOA FISICA

MUNICIPAL

4

85,13

901-60

TRANSP.PP CUJO DESLOC.SEJA

DEC 96044/88,45,I,A

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

656,54

PROIBIDO PELO

MIN.TRANSPORTES

902-40

TRANSP. PP A

DEC 96044/88,45,I,B

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

656,54

GRANEL QUE NAO

JURIDICA

CONSTE NO CIPP

903-20

TRANSP. PP A

DEC 96044/88,45,I,C

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

656,54

GRANEL EM VEICULO

JURIDICA

COM CIPP VENCIDO

904-00

TRANSP PESSOAS,ANIMAIS,AL

DEC 96044/88,45,I,D

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

656,54

IM,MEDIC,JUNTAMEN

TE C/PROD.PERIG.

904-01

TRANSPORTAR PESSOAS COM

DEC 96044/88,45,I,D

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

656,54

PRODUTOS

PERIGOSOS

904-02

TRANSPORTAR ANIMAIS COM

DEC 96044/88,45,I,D

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

656,54

PRODUTOS

PERIGOSOS

904-03

TRANSP.ALIMENTOS DESTINADO AO

DEC 96044/88,45,I,D

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

656,54

CONS.HUMANO/ANIM AL JUNT.C/PP

904-04

TRANSP.MEDICAMENT OS DEST AO

DEC 96044/88,45,I,D

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

656,54

CONS.HUMANO/ANIM AL JUNT.C/PP

905-90

TRANSP PROD

DEC 96044/88,45,I,E

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

656,54

INCOMPATIVEIS

JURIDICA

ENTRE SI

906-70

NAO DAR

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

MANUTENCAO AO VEICULO E AO

96044/88,45,II,A

JURIDICA

EQUIPAMENTO

906-71

NAO DAR

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

MANUTENCAO AO

96044/88,45,II,A

JURIDICA

VEICULO

906-72

NAO DAR

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

MANUTENCAO AO

96044/88,45,II,A

JURIDICA

EQUIPAMENTO

907-50

ESTAC. OU PARAR EM

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

DESACORDO COM O

96044/88,45,II,B

JURIDICA

ARTIGO 14 DO RTPP

907-51

ESTAC. EM

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

DESACORDO COM O

96044/88,45,II,B

JURIDICA

ARTIGO 14 DO RTPP

907-52

PARAR EM

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

DESACORDO COM O

ARTIGO 14 DO RTPP

96044/88,45,II,B

JURIDICA

908-30

TRANSP. PP CUJAS

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

EMBALAGENS SE ENCONTREM EM MAS

96044/88,45,II,C

JURIDICA

CONDICOES

909-10

NAO ADOTAR EM

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

ACID/AVAR. PROV.DA F.DE

96044/88,45,II,D

JURIDICA

EMERGENC/ENV.TRAN SP.

909-11

NAO ADOTAR EM CASO DE ACID PROV DA F DE

DEC 96044/88,45,II,D

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

328,27

EMERG/ENV.TRANSP

909-12

NAO ADOTAR EM

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

CASO DE AVARIA PROV DA F DE

96044/88,45,II,D

JURIDICA

EMERG/ENV.TRANSP

910-50

TRANSP.PP A GRANEL

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

S/UTIL.TACOGR.OU C/IRREG.OU NAO APRES.

96044/88,45,II,E

JURIDICA

910-51

TRANSP.PP A GRANEL

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

S/UTIL.TACOGRAFO OU ESTE COM

96044/88,45,II,E

JURIDICA

IRREGULAR.

910-52

TRANSP.PP A GRANEL S/APRES.O DISCO A AUTORID.OU

DEC 96044/88,45,II,E

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

328,27

C/IRREG.

911-30

TRANSPORTAR

DEC96044/88,45,III,

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

131,30

CARGA MAL

A

JURIDICA

ESTIVADA

912-10

TRANSP.PP EM VEIC.SEM

DEC96044/88,45,III, B

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

131,30

EQUIP.P/EMERG./EPI OU INCOMP.

912-11

TRANSP. PP EM VEIC.SEM

DEC96044/88,45,III, B

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

131,30

EQUIP.P/EMERG. OU INCOMP.

912-12

TRANSP. PP EM

DEC96044/88,45,III,

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

131,30

VEIC.SEM EPI, OU

B

JURIDICA

INCOMP.

913-00

TRANSP. PP A GRANEL SEM O CIPP

DEC96044/88,45,III, C

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

131,30

914-80

TRANSP. PP SEM A DECLARACAO DE

DEC96044/88,45,III, D

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

131,30

RESPONS.DO

EXPEDIDOR NA NF

915-60

TRANSP. PP SEM A FICHA DE EMERG.E O

DEC96044/88,45,III, E

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

131,30

ENVELOPE PARA O

TRANSP

915-61

TRANSP.PP S/A FICHA DE EMERG.OU EM

DEC96044/88,45,III, E

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

131,30

DESACORDO C/O DEC96044

915-62

TRANSP.PP S/O ENV.P/O TRANSP. OU EM DESACORDO C/O DEC96044

DEC96044/88,45,III, E

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

131,30

916-40

TRANSP PP SEM UTIL ROTULOS DE RISCO E

DEC96044/88,45,III, F

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

131,30

PAINEIS DE

SEGURANCA

916-41

TRANSP PP SEM UTIL R.DE RISCOS E

DEC96044/88,45,III, F

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

131,30

P.SEGUR.NAS

EMBALAGENS

916-42

TRANSP PP SEM UTIL

DEC96044/88,45,III,

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

131,30

R.DE RISCOS E

F

JURIDICA

P.SEGUR.NO VEICULO

917-20

CIRCULAR EM VIAS PUBL QDO NAO

DEC96044/88,45,III, G

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

131,30

PERMITIDO TRANSP

PROD PERIG.

918-00

NAO COM.IMED.A IMOBILIZ.DO

DEC96044/88,45,III, H

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

131,30

VEIC.EM CASO DE

EMERG/ACID/AVAR

918-01

NAO COM.IMED.A IMOBILIZACAO DO

DEC96044/88,45,III, H

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

131,30

VEIC.EM CASO DE

EMERGENCIA

918-02

NAO COM.IMED.A IMOBILIZACAO DO

DEC96044/88,45,III, H

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

131,30

VEIC.EM CASO DE

ACIDENTE

918-03

NAO COM.IMED.A IMOBILIZACAO DO

DEC96044/88,45,III, H

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

131,30

VEIC.EM CASO DE

AVARIA

919-90

EMBARCAR NO VEICULO PP

DEC 96044/88,46,I,A

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

656,54

INCOMPATIVEIS

ENTRE SI

920-20

EMB.PP QUE NAO CONSTE NO CIPP DO

DEC 96044/88,46,I,B

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

656,54

VEIC.E/OU EQUIP.E/OU VENC

920-21

EMB.PP QUE NAO

DEC 96044/88,46,I,B

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

656,54

CONSTE NO CIPP DO

JURIDICA

VEIC.OU C/O MESMO

VENCIDO

920-22

EMB.PP QUE NAO CONSTE NO CIPP DO

DEC 96044/88,46,I,B

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

656,54

EQUIP.OU C/O MESMO VENCID

921-00

EXP. NF EM DESACORDO C/ART. 22, II DO DECRETO

DEC 96044/88,46,I,C

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

656,54

96044

922-90

EXP.PP SEM ACONDICIONAM.COR

DEC 96044/88,46,I,D

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

656,54

RETO E

C/EMBALAGENS EM MAS COND

922-91

EXP. PP SEM

DEC 96044/88,46,I,D

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

656,54

ACONDICIONAMENTO

JURIDICA

CORRETO

922-92

EXP. PP COM

DEC 96044/88,46,I,D

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

656,54

EMBALAGEM EM MA

JURIDICA

CONDICOES

923-70

NAO COMP.AO LOCAL DO ACIDENTE QDO

DEC 96044/88,46,I,E

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

656,54

CONVOCADO PELA

AUTORIDAD

924-50

EMB.PP EM VEIC. SEM

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

EQUIP. P/SIT.DE

96044/88,46,II,A

JURIDICA

EMERG./EPI OU INCOMP.

924-51

EMB.PP EM VEIC.SEM

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

EQUIP.P/SIT.DE

96044/88,46,II,A

JURIDICA

EMERG.OU INCOMP.

924-52

EMB.PP EM VEIC.SEM EPI OU INCOMP.

DEC 96044/88,46,II,A

GRAVISSIMA

PESSOA JURIDICA

ESTADUAL

0

328,27

925-30

NAO FORN.AO

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

TRANSP.A F.DE EMERG.E

96044/88,46,II,B

JURIDICA

ENV.P/TRANSP OU EM DESC.

925-31

NAO FORN.AO

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

TRANSP.A FICHA DE EMERG.OU EM

96044/88,46,II,B

JURIDICA

DESAC.C/DEC96044

925-32

NAO FORN.AO

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

TRANSP.O

96044/88,46,II,B

JURIDICA

ENV.P/TRANSP.OU EM DESAC.C/DEC 96044

926-10

EMB PROD PERIG EM

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

VEIC SEM ROT DE RISCO E PAINEIS DE

96044/88,46,II,C

JURIDICA

SEGUR

927-00

EMB.CARGA

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0

328,27

FRACION.C/EMBAL.EX

96044/88,46,II,D

JURIDICA

T.S/ROTULO DE RISCO OU S/CONS.

928-80

EMBARCAR PP EM

DEC

GRAVISSIMA

PESSOA

ESTADUAL

0