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[MODELO] “Indenização por perda total de veículo – descumprimento contratual e valor indevido”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DO FORO ………..

……………………. (nome completo), ………… (nacionalidade), …………… (estado civil), ………….. (profissão), portador da cédula de identidade RG no ……………., inscrito no CPF/MF sob no …………….., com endereço à ……………. (endereço completo: rua [av.],no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

em face de …………………. (razão social completa da seguradora), com sede na ………………. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), com fundamento no artigo 275, I, do CPC, e deverá seguir o rito sumário, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I.

As partes firmaram contrato de seguro do automóvel ……….. (marca e modelo), ano de fabricação ………., placa ……….., apólice no……….., de …………. (dia, mês e ano), conforme documento em anexo (doc. ……..), pelo qual a Ré se comprometeu a segurar o casco do veículo em R$ ………….. (valor por extenso).

II.

Em ………….. (dia, mês e ano), ocorreu uma colisão no veículo e este sofreu perda total. Todavia, a Autora não recebeu a importância total segurada a título de indenização, como lhe assegura a legislação vigente.

III.

O prêmio foi pago sobre o valor determinado de R$ ……… (valor por extenso). No entanto, a Ré pagou apenas (valor menor que o constante na apólice) R$ ………… (valor por extenso) à Autora, sob a alegação de que este era o valor médio de mercado do bem, condição que, além de ilegal, não foi contratada.

Apesar de a Apólice mencionar que o contrato se regia pelas “Condições Gerais, Especiais e/ou Particulares na presente ou em seus anexos que fazem parte integrante desta”, o único documento anexo à Apólice que chegou ao conhecimento da Autora é o de “Especificação Anexa à Apólice de AUTOMÓVEL”, que diz: “importância segurada” – “Casco: R$ ………… (valor por extenso), sem qualquer menção ao valor médio de mercado (doc. …….).

IV.

Com o pagamento de apenas R$ ……… (valor por extenso), a Ré também violou o disposto no artigo 765 do Código Civil, que diz:

“O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes” (grifamos).

V.

No recibo de quitação (doc. …..) ficou consignado que a importância de R$ ………. (valor por extenso) referia-se ao pagamento de “indenização completa e definitiva pela perda total do veículo segurado acima caracterizado, em virtude de danos que sofreu no sinistro ocorrido na data supra-referida. Por este recebimento, dou/damos à seguradora plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, em qualquer tempo e sob qualquer título com relação ao referido sinistro …”.

É de ressaltar que a Autora veio a receber o valor do seguro após muita discussão e, somente em ……….. (dia, mês e ano), portanto, ……. (por extenso) dias após o sinistro, e, como havia necessidade da Autora em adquirir outro veículo, não podia aquela ficar tanto tempo aguardando um provimento jurisdicional para receber o valor total a que tem direito. Por essa razão, a Autora foi obrigada a assinar o recibo preparado pela Ré.

Em carta de ………. (dia, mês e ano) (doc. ……), a Autora fez expressa ressalva de que concordava “por ora com o valor de R$ ………. (valor por extenso), em virtude da demora na liquidação deste sinistro”.

Totalmente nula a disposição do recibo, uma vez que despida da necessária autonomia da vontade e em detrimento da Autora consumidora dos serviços da Ré, método comercial coercitivo e impositivo de prática abusiva, nos termos dos artigos 4o, inciso I, 6o , inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência determinar a expedição de mandado de citação da Ré PELO CORREIO para que apresente a defesa que julgar conveniente, devendo a presente ação ser julgada totalmente procedente para condenar a Ré ao pagamento da indenização de (valor restante ao constante na apólice) R$ ……….. (valor por extenso) bem como das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que pede sejam arbitrados pelo apurado alvedrio desse juízo.

Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios em direito permitidos e que se fizerem necessários, especialmente juntada de documentos, depoimento pessoal do representante legal da Ré, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias, expedição de ofícios e cartas precatórias e demais que se fizerem necessários.

Dá-se à presente o valor de R$ ………. (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

……………., …… de …………… de ………….

(local e data)

………………………………………………

Advogado (nome)……………

OAB no …………………………

ROL DE TESTEMUNHAS:

…………………………………………………………

Nome: ……………………………………………….

RG: …………………………………………………..

CPF: …………………………………………………

Endereço: ………………………………………….

…………………………………………………………

Nome: ……………………………………………….

RG: …………………………………………………..

CPF: …………………………………………………

Endereço: ………………………………………….

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