[MODELO] Inclusão no Rol de Herdeiros – Reconhecimento de Filiação e Direito à Herança

A Requerente, tendo sua filiação reconhecida no assentamento do registro de nascimento, pretende ser incluída no rol de herdeiros, pois qualquer que seja a natureza da filiação (concubinato), o direito à herança, será reconhecido em igualdade de condições.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA DE ÓRGÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE ….

……………………………………, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. Procuração em anexo, doc. …. ), inscrito na OAB/…., sob o nº …., com escritório na Rua …. nº …., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exa., nos autos nº …. do inventário dos bens …., com fundamento no artigo 1.001 do Código de Processo Civil pedir a sua inclusão entre herdeiros do Autos da herança, considerando que, quando das primeiras declarações, o seu nome foi omitido pela inventariante.

I – DOS FATOS

A requerente é filha de …., nascida quando ele era solteiro, da sua união em concubinato com …., como comprova com a certidão do registro civil de nascimento junta (doc. ….), tendo sido reconhecida a filiação no assentamento do registro de nascimento realizado no Cartório de Registro Civil da sede da Comarca, conforme dispõe o artigo 357 do Código Civil.

II – DO DIREITO

Reconhecida a filiação, o artigo 2º da Lei 883, de 21.10.49, dispõe:

"Qualquer que seja a natureza da filiação, o direito à herança, será reconhecido em igualdade de condições." (Redação dada pelo artigo 51, item 2, da Lei nº 6.515 de 26.12.77, a chamada Lei do Divórcio ).

O parágrafo 6º do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 também dispõe que "os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão dos mesmos direitos (…)".

III – DO PEDIDO

Não pode pairar a menor dúvida quanto a ser requerente herdeira de …., não se justificando a sua exclusão do rol de herdeiros e, assim sendo, requer, após ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 1.001 do Código de Processo Civil, primeira parte, a sua admissão no inventário.

J. aos autos nº ….

N. Termos

P. Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado