50. Impugnação do Laudo de Avaliação
Comentários as Alterações do Novo CPC/15
No § 1º, do Art. 635, do NCPC/15, em substituição ao § 1º, do Art. 1.009, do CPC/73, o legislador alterou a sua distribuição no novo ordenamento, e ampliou o prazo de 10 para 15 dias, para que as partes se manifestem em relação ao laudo de avaliação entregue pelo perito, prazo esse que correrá em cartório.
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
Art. 1.009. Entregue o laudo de avalia-ção, o juiz mandará que sobre ele se manifestem as partes no prazo de 10 (dez) dias, que correrá em cartório. | Novo CPC – Art. 635. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório. |
§ 1º Versando a impugnação sobre o va-lor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos. | Novo CPC – Art. 635. […] § 1º Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos. |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________- _____
Autos nº________
_______________, (nome do inventariante), já qualificado, nos autos de AÇÃO DE INVENTÁRIO em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente a presença de V. Exa., em atendimento ao referido despacho de fls. . ___, manifestar-se, tem-pestivamente, com fulcro no § 3º do Art. 1.009, do CPC/73 (§ 1º do Art. 635, do NCPC/15), apresentar sua IMPUGNAÇÃO ao laudo de avaliação, pelos motivos que se expõe e requer a seguir:
1. Em conformidade ao que se verifica às fls. . ___, restou avaliado o imóvel localizado à Rua _______, nº___, Bairro _________, Cidade ______, CEP ____, no Estado de _______, com __ m2, em R$______ (valor extenso).
2. Data venia, o valor apurado sobre o referido imóvel não se encontra em consonância com a realidade atual. Conforme laudos anexos, obtidos pela Imobiliária ___________ e Imobiliária _________, o imóvel tem valor de mercado avaliado em R$ _______ (valor extenso), portanto, muito além do valor apurado pelo louvado.
3. Ademais, comprova ainda o equívoco através dos recortes do Jornal _____, dia __/__/____, o qual anuncia imóveis análogos pelo preço de R$ ________ (valor extenso).
Nesses termos, REQUER:
Com fulcro no artigo 1.009, §2º, do CPC/73 (Art. 635 do NCPC/15), seja acolhida a presente impugnação, retificando-se o valor constante do laudo de fls. . ______ e observando-se as demais formalidades de direito.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
________, __ de ______ de ______.
_______________________________
Advogado OAB nº___________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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