[MODELO] Impugnação – Aposentadoria por Invalidez – Tutela Antecipada – Incapacidade Laborativa – Laudo Médico

IMPUGNAÇÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TUTELA ANTECIPADA – INCAPACIDADE LABORATIVA – LAUDO MÉDICO PERICIAL – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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          FULANO DE TAL, já qualificado nos autos supramencionado, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, da AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA, contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, vêm, perante Vossa Excelência, com o fim de apresentar IMPUGNAÇÃO à Contestação ofertada pela Requerida, às fls. 46/110 dos autos, em sua TOTALIDADE, ratificando a peça exordial, requerendo nesta oportunidade pelo devido prosseguimento do feito, e se necessário for, com designação de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Autor irá produzir suas provas.

          No que tange aos documentos juntados com a peça contestatória para rebater a IMPOSSIBILIDADE do Benefício Previdenciário do Autor, é de se notar o seguinte:

          1) Quanto a Contestação e suas preliminares apresentadas pela Autarquia-Ré, são completamente IMPROCEDENTES, uma vez que o Autor encontra-se em estado de INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO E A VIDA DIÁRIA, devido a doença adquirida, conforme provas de documentos em anexo, além dos já juntados na inicial.

          2) De conformidade com o Laudo Médico Pericial do INSS, juntado na inicial, consta a deficiência pelo CID – Código Internacional de Doenças, no código B92, que são Sequelas de Hanseníase, ou seja, a LEPRA, tornando-o totalmente incapaz a sua atividade de PESCADOR.

          3) E mais adiante na defesa da Autarquia-Ré, às fls. 82/84, fls. 106/108 e 110, que também comprovaram a referida doença, além da comprovação de contribuinte previdenciário, esta juntou tais provas a favor do Autor.

          4) Para melhor interpretação da situação, o Autor passa a juntarn esta fase contestatória, documentos que comprovam os já juntados anteriormente, ou seja, documentos que provam e provará em Juízo a doença adquirida HANSENÍASE, e que fora tratada por diversas vezes, por último deixando incapacitado à atividade laborativa, conforme Ficha Epidemiológica e Clínica    de 16/05/1994, ocorrida no Pronto Socorro de Januária, com os seus devidos tratamentos; o Atestado Médico para afastamento das atividades com o CID nº A30.1, que é Hanseníase (lepra) tuberculóide, expedido em 28/04/2005; Laudo Médico Pericial do INSS, expedido em 21/02/2007, com o CID nº B92,que são Sequelas de Hanseníase (LEPRA), onde que o Autor estava apresentando diminuição da força e do tato nos membros inferiores, fazendo uso dos medicamentos NIFEDIPINA (Adalat), CAPTOPRIL e HIDROCLOROTIAZIDA, que provocam REAÇÕES ADVERSAS deforma definitiva e temporária.

          1)

          5) O ADALAT, genérico de NIFEDIPINA provoca as seguintes reações, conforme estudos clínicos realizados, as seguintes reações adversas foram documentadas e estão classificadas por frequência, a saber: Incidência entre 1% e < 10% – Geral: cefaleia. – Sistema cardiovascular: edema periférico e vasodilatação. – Sistema digestivo: náusea. – Sistema nervoso: tontura. Incidência entre 0,1% e < 1%- Geral: dor abdominal, astenia, dor torácica, edema e mal-estar.

-Sistema cardiovascular: angina pectoris, hipotensão, palpitação ,hipotensão postural e taquicardia. – Sistema digestivo: constipação, diarreia, boca seca, dispepsia e distúrbios gastrintestinais. – Sistema nervoso: agitação, nervosismo, distúrbios do sono, tremores e vertigem. – Sistema respiratório: dispneia. – Pele e anexos: prurido, erupção cutânea e sudorese. – Órgãos do sentido: alterações da visão. Incidência entre 0,01% e < 0,1% – Geral: distensão abdominal, reação alérgica e dor. – Sistema cardiovascular: síncope. – Sistema digestivo: anorexia, flatulência e vômito. – Distúrbios metabólicos e nutricionais: hiperglicemia. – Sistema musculoesquelético: mialgia. – Sistema nervoso: hipoestesia, insônia, parestesia e sonolência. – Pele e anexos: reações dérmicas. – Sistema urogenital: poliúria. As reações adversas mais comuns, coletadas com base em relatos espontâneos e classificadas por frequência, são: Incidência < 0,01% – Geral: hipotensão, que pode causar prolongamento do intervalo QT e fibrilação ventricular.- Sistema digestivo: hiperplasia gengival e anomalias dos testes da função hepática. – Sistema linfático e sanguíneo: a granulocitose e púrpura. – Distúrbios metabólicos e nutricionais: hiperglicemia. – Pele e anexos: dermatite esfoliativa, ginecomastia, dermatite fotos sensitiva e urticária.”

          6) Já o CAPTOPRIL provoca outras reações adversas no organismo humano que são as seguintes reações adversas foram relatadas com ouso de Captopril: – Dermatológicas: Erupções cutâneas frequentemente c/ prurido e algumas vezes c/ febre, artralgias e eosinofilia (4 a 7%dos pacientes). Prurido sem erupção cutânea (2% dos pacientes). Uma associação reversível de lesão tipo penfigóide e fotos sensibilidade também foi relatada, assim como rubor e palidez. – Cardiovasculares: Hipotensão. Taquicardia, dores no peito e palpitações foram observadas em cerca de 1% dos pacientes. Angina pectoris, infarto do miocárdio, síndrome de Raynauds e insuficiência cardíaca congestiva também foram relatadas. – Gastrintestinais: Cerca de 2-4% dos pacientes apresentaram disgeusia. – Hematológicas: Podem ocorre rneutropenia, a granulocitose, anemia, trombocitopenia e pancitopenia.- Imunológicas: Angioedema envolvendo as extremidades, face, lábios, membranas mucosas, língua, glote ou laringe foi relatado em cerca de0,1% dos pacientes. O angioedema envolvendo as vias aéreas superiores pode provocar obstrução fatal das vias aéreas. – Renais: São raras e sua relação c/ a droga é incerta, insuficiência renal, disfunção renal, síndrome nefrótica, poliúria, oligúria, frequência urinária aumentada eproteinúria. – Hepatobiliares: icterícia, hepatite, incluindo raros casosde necrose e colestase. – Outras reações: astenia, ginecomastia, broncoespasmo, rinite e impotência.

          7) E, finalmente a HIDROCLOROTIAZIDA provoca as seguintes REAÇÕES ADVERSAS, apesar de ser geralmente muito bem tolerado, mas, eventualmente, podem ocorrer as seguintes Reações Adversas: Gastrintestinais: Anorexia, desconforto gástrico, náuseas, vômitos, constipação, icterícia colestática, pancreatite. Sistema nervoso central: Vertigens, parestesia, cefaleia. Hematológicas: Leucopenia, agranulocitose, trombocitopenia, anemia aplástica, anemia hemofílica. Cardiovasculares: Hipotensão ortostática (pode ser potencializada pelo álcool, barbitúricos ou narcóticos). Hipersensibilidade: Púrpura, fotos sensibilidade, urticária, erupção cutânea, reações anafiláticas. Outras: Hiperglicemia, glicosúria, hiperuricemia,    fraqueza, espasmo muscular.

          1)

          8) Pelo que vemos, o direito do Autor está garantido por nossa legislação vigente, com total amparo ao benefício previdenciário ora requerido, notando-se assim, que as preliminares arguidas pela Autarquia-Ré são totalmente IMPROCEDENTES.

          9) As provas carreadas aos autos, não deixam dúvidas quanto ao DIREITO LÍQUIDO e CERTO do pedido do Autor junto à Autarquia-Ré, quanto ao benefício requerido em 20/01/2006, data em que se inicia o direito à percepção do referido benefício.

10) ) È de se notar o seguinte posicionamento de nossos Tribunais:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.HANSENÍASE. CURA SUPERVENIENTE. SUSPENSÃODO BENEFÍCIO. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADELABORATIVA DECORRENTE DE DOENÇA DIVERSADAQUELA INICIALMENTE      DIAGNOSTICADA.FORMALISMO      EXCESSIVO.        APELAÇÃO      E

REMESSAOFICIAL DESPROVIDAS. 1 – A necessidade de regularização da causa que deu origem ao benefício de aposentadoria por invalidez não pode implicar em lesão a direito do beneficiário, com a suspensão do pagamento de sua aposentadoria, quando se sabe da sua incontestável incapacidade laborativa, atestada por meio de perícia médica. 2 – A Justiça não pode estar alheia à realidade, devendo impedir que a Previdência Social mande de volta ao mercado de trabalho uma balconista com mais de 50 (cinquenta) anos, que, aos 24 (vinte e quatro) foi internada num leprosário, encontrando-se hoje, embora curada da hanseníase, incapacitada para o trabalho por outros motivos – Hipertensão Arterial e Diabetes Melito- pois, além de um excessivo formalismo, é uma falta de sensibilidade. 3 – Apelação e remessa desprovidas. (TRF1ª Região – 1ª Turma – Apelação Cível – Ac. 80234/MG –Processo: 1998.01.00.080234-6 – Relator: JUIZ LUCIANOTOLENTINO AMARAL – Julgamento: 13/02/2001 -Publicação: 26/03/2001 DJ p.55)

          O Autor não concorda com a peça contestatória por ser eivada de vícios e truculências, a fim de continuar prejudicando todos os cidadãos brasileiros que prestaram e prestam serviços à nossa Nação, e que agora no momento de sua fragilidade na saúde, dificultando o seu trabalho, a Autarquia-Ré, através de seu representante legal, apresenta uma frágil contestação, sem que nada venha corroborar comas decisões de Vossa Excelência.

          Serve-se da presente IMPUGNAÇÃO para alcançar o seu objetivo, conjuntamente com a inicial, o que deverá ser declarado por sentença nos autos, para que se faça cumprir o DIREITO, a VERDADE e a JUSTIÇA.

          DIANTE O EXPOSTO, requer a Vossa Excelência, ratificando integralmente a inicial, com sua total procedência, condenando a Autarquia-Ré ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbências, a serem arbitrados por Vossa Excelência, bem assim as demais custas processuais e cominações legais de direito.

(Local e data)

Advogado OAB/… N. ……..