[MODELO] Impugnação aos Embargos à Execução por Excesso de Prazo de Pagamento e Descumprimento de Obrigação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

Processo nº _________________

__________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

IMPUGNAÇÂO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (Nos juizados os termos continuam os anteriores às modificações do CPC)

Pelos seguintes motivos:

Alega o Embargante que há excesso de execução, pois efetuou o pagamento da condenação dentro do prazo legal, o que não é verdade, porque o prazo de 10 (dez) dias para interposição do Recurso inominado é contado da intimação da sentença, a qual se deu por leitura em cartório. Depois desse prazo inicia o prazo de 15 (quinze) dias do art. 475-J do Código de Processo Civil.

Fica fácil perceber, assim, que o pagamento não foi realizado tempestivamente e que incide a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo civil, ao contrário do afirmado pelo Embargante.

Se o Embargante tomou ciência da sentença em ___/__/___ e dela não recorreu deveria ter efetuado o pagamento da condenação em __/__/____, mas somente o fez no dia ___/___/____, ou seja, muito tempo depois de escoado o prazo legal para fazê-lo, o que afasta o argumento de excesso de execução.

Não bastasse, a multa impugnada pelo Embargante resulta de seu descumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão que deferiu a antecipação da tutela de mérito (fl. 15), com intimação em ___/___/____, o que afasta, também, a alegação de ausência de intimação pessoal, eis que tal intimação se deu no momento da citação do Embargante.

Ante o exposto, a Embargante requer:

1. Sejam os Embargos à Execução julgados totalmente improcedentes, com a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais, conforme determina o artigo 55, II da Lei 9099/95;
2. A expedição do mandado de pagamento em favor do Embargado/Exequente, no total do valor bloqueado judicialmente, depois de transitada em julgado a sentença a ser proferida nos Embargos à Execução.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)