[MODELO] Habilitação de Credor em Inventário de Devedor de Alimentos

EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS RESPECTIVOS HERDEIROS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _________

(mínimo 12 espaços)

_____________________ (nome, qualificação e residência), nos autos de inventário de______________________(devedor dos alimentos), sendo credor do inventariado de pensão alimentícia no valor mensal de R$ _________ (________________), conforme sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da ____________(certidão anexa) e sendo tal responsabilidade transmissível aos respectivos herdeiros, nos termos dos arts. 21, § 1°, e 23, da Lei n° 6.515, de 26.12.1977, vem requerer a Vossa Excelência sua habilitação como credor no passivo do espólio da mencionada obrigação para que seja partilhada e conseqüentemente assumida pelos mesmos até as forças dos respectivos quinhões.

Termos em que Pede e Espera Deferimento

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com nº na OAB.