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[MODELO] Habilitação de Crédito Trabalhista na Falência de Empresa

EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDataS (OU CÍVEL) DO FORO ………..

PROCESSO Nº…………

………………… (nome completo), …………. (nacionalidade), ………… (estado civil), ……………. (profissão), nascido em ……… (dia, mês e ano), portador da cédula de identidade RG no …………………………. e do CPF/MF no ……………………….. , portador da CTPS no ………. – série ………… (no e UF), residente e domiciliado nesta Capital na ……………. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, com incluso instrumento de mandato (doc. ….), nos autos do processo em epígrafe, na FALÊNCIA DE ……….., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 82 e 102 do Decreto-lei nº 7.661/45, c.c art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho, habilitar seu crédito na categoria dos privilegiados, pelo que abaixo expõe:

I-

O Requerente é credor da empresa falida, da importância líquida e certa de R$ ……(valor por extenso), crédito este que goza de preferência por ser de natureza salarial.

II-

Não tem o credor em seu poder qualquer espécie de bens ou títulos da falida e declara que não foram antecipados quaisquer pagamentos por conta do crédito que ora se apresenta para habilitação e conseqüente resgate.

III-

O crédito que se pretende habilitar resulta de verbas trabalhistas, cujo contrato de trabalho era com a empresa falida, cuja legitimidade foi apreciada e reconhecida pela MM. … Vara do Trabalho de ….., conforme documentos em anexo, extraídos dos autos daquela justiça especializada (docs…..).

Por todo o acima exposto e amparado nos dispositivos legais invocados, requer a inclusão no quadro geral dos credores, na categoria dos privilegiados, pela importância de R$ …….(valor por extenso) em nome do Requerente, requerendo ainda que toda a correspondência seja endereçada em nome e aos cuidados do procurador que esta subscreve.

Nestes termos,

Pede deferimento.

……………., … de ………. de …………

(local e Data)

…………………………..

Advogado (nome)

OAB…………….

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