[MODELO] Habeas Data – Retificação de Informação Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. a VARA CÍVEL DO FORO …………..
……………………..………….. (nome completo),
…..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), …………
(profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob nº…………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escritório profissional na cidade de ……., na
……………….. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF),
onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.
5º , LXXII, b, da Constituição Federal, impetrar
HABEAS DATA
tendo como autoridade coatora ……………….. (nome completo), …………….
(nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº …………… e inscrito no CPF/MF sob nº
…………………, residente e domiciliado na cidade de …………, na …………
(endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões
de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Requerente foi autuado pela autoridade competente pela irregularidade municipal por descumprimento à postura de construção no tocante à ……….(mencionar que irregularidade foi apontada).
De imediato o Requerente cumpriu a determinação, providenciando ……… (mencionar que providências foram tomadas em atendimento à postura municipal em relação à construção).
Nova inspeção foi feita no local.
A impetrante necessita em algumas licitações que participa, apresentar certidões negativas de autuações e punições aplicadas pelos órgãos públicos.
De modo que, ao requerer certidão atualizada junto
ao Município de ……, constou a autuação como vigente e sem as providências tomadas. Fato que não condiz com a realidade, pois já concluído o procedimento administrativo que junta nessa ocasião (doc. ….).
Assim, diante do exposto e em razão da urgência da retificação da informação constante naquela Secretaria Municipal, requer que após solicitadas as informações de praxe e colhidas estas, seja concedida a ordem de retificação para o fim de que passe a constar que o procedimento discriminado foi extinto com o levantamento da autuação, a fim de que se expeça nova certidão negativa quanto aos informes nela contidos.
Dá-se à presente o valor de R$ …….. (valor por extenso) para efeitos de custas.
Nestes termos, Pede deferimento.
………., …. de …………. de ……….
(local e data)
…………………… Advogado (nome) OAB ………….
