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[MODELO] HABEAS CORPUS – REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO – PRISÃO DOMICILIAR

HABEAS CORPUS – REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO – AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO – PRISÃO DOMICILIAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

“A esperança nos Juízes é a última esperança”. (Rui, Obras Seletas, t. VII, p. 204)

*HABEAS CORPUS*

(nome, qualificação e endereço) com escritório na rua __, nº __, onde recebe intimações e avisos, vem, nos melhores de direito, a presença de Vossa Excelência, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5º LXVIII, da Constituição Federal, o qual vem conjugado com os artigos 647 e 648, inciso I, et alii, do Código de Processo Penal, interpor, a presente ação penal constitucional de habeas corpus, onde figura como autoridade coatora, a Colenda 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do ____, ordem que impetra    em favor de: (nome, qualificação e endereço), atualmente constrita junto a Penitenciária Industrial de ____, no regime aberto, código de pessoa n: ____. Para tanto, inicialmente expõe os fatos, que sedimentados pelo pedido e coloridos pelo direito, ensejarão os requerimentos, na forma que segue:

1.) A paciente que cumpre o restolho de sua reprimenda corporal no regime aberto, amarga o confinamento diário – turno da noite – junto a Penitenciária Industrial de ____.

Sem embargo de ter aviado pedido de prisão domiciliar no juízo de origem, o mesmo foi-lhe indeferido à luz do despacho de folhas __/__, datado de __/__/__. Vide em anexo, cópia fotostática do processo de execução penal.

2.) Desafiando o despacho denegatório da prisão domiciliar ingressou a paciente com agravo de execução, tombado sob o n. ____, o qual uma vez apreciado pela precolenda 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do ____, em __/__/__, foi improvido, em decisão monocrática, cumprindo, nesse diapasão, transcreve-se a ementa, que sintetiza os argumentos edificados pela autoridade coatora, a guisa de enjeitamento do pedido:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DISPÕE O ART. 117 DA LEP QUE A PRISÃO DOMICILIAR É VIÁVEL SOMENTE QUANDO O APENADO ESTIVER EM REGIME ABERTO E, AINDA, SE CARACTERIZADA UMA DAS HIPÓTESES ALI ARROLADAS O QUE NÃO É O CASO DO AGRAVADO. ALÉM DISSO, DE ACORDO COM ESSA NORMA, INCABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR SOB O FUNDAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE CASA DO ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. ESSE DISPOSITIVO INSTITUI SITUAÇÕES SUBJETIVAS DE VANTAGEM, QUE APENAS BENEFICIAM AQUELES SENTENCIADOS CUJAS CONDIÇÕES PESSOAIS ALI ESTEJAM PREVISTAS. AFORA ISSO, A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O ESTADO INSTITUIR CASA DE ALBERGADO NÃO AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CONCEDER A PRISÃO DOMICILIAR FORA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS EM LEI. AGRAVO IMPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. VISTOS.    (…)

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3.) Entrementes, à luz do artigo 93 da Lei de Execução Penal, possui a paciente o sacrossanto direito de recolher-se em casa do albergado, o que lhe é negado, na seara dos fatos, ante a inexistência de albergaria, na cidade de ____-UF.

4.) Frente a tal contexto, cumpre à paciente recolher-se ao Presídio Industrial de ____, o que contravém a lei regente da matéria,    ferindo de morte direito liquido e certo erigido pela Lei de Execução Penal.

5.) De resto, a negligência do Poder Público em construir a casa do albergado, não justifica a permanência da paciente no Presídio, visto que na séjana lhe é imposto regime mais gravoso no cumprimento da reprimenda daquele que gere o albergue, o qual por essência rege-se pela autodisciplina da reeducanda bem como pela inexistência de obstáculos contra a fuga,    consoante preconizam os artigos 93, 94 e 95 da LEP, dignos de reprodução:

Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

Art. 94. O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracteriza-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

Art. 95. Em cada região haverá, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.

Parágrafo único. O estabelecimento terá instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos condenados.

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6.) Eclode, pois, por clareza superlativa, o constrangimento ilegal a que manietada a paciente, pelo sistema prisional, o qual lhe nega de usufruir direito que lídimo detentora.

7.) Além disso, cabe salientar, que o Presídio Industrial de ____ encontra-se em situação crítica e agonizante, contando com uma população carcerária altamente desproporcional a sua real capacidade de acomodação, o que atenta contra o princípio da humanidade no cumprimento da sanção corporal, negando-se aqui, ao preso, a dignidade de ser humano, no qual “repousa o princípio em causa”, segundo proclamado pelo mestre, EUGÊNIO RAUL ZAFFARONI.

Manifesta, pois, é a crueldade com que o sistema impõe à reeducanda o cumprimento da reprimenda, o que atenta de forma visceral e figadal contra a Lei Fundamental, no cânon XLVII, ‘e’.

A comungar com o aqui expendido, impõe-se a transcrição de assertiva parida pelo renomado escritor EÇA DE QUEIRÓS, in POLÊMICAS, 1945: Como são as cadeias? São latrinas onde também se guardam presos”

DALMO DE ABREU DALLARI, in, DIREITOS HUMANOS: CONQUISTAS E DESAFIOS, OAB/RS 16.143, Conselho Federal, 1998, página 116, em formulando a exegese do artigo 9º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, traça as seguintes e preciosas considerações, cuja compilação, ainda que parcial, assoma necessária:

“…As ofensas aos direitos do preso são muito mais graves nos sistemas prisionais em que as celas são superlotadas, a saúde do preso não merece qualquer cuidado, não lhe são dadas as possibilidades mínimas de aprimorar sua educação, não há oportunidades de trabalho, não existem espaços adequados para arejamento, exercícios físicos, recreação e lazer e, pior que tudo, a preservação dos laços afetivos com familiares e amigos é extremamente dificultada…”

Reclama, assim, a paciente a individualização no cumprimento de sua reprimenda, o que somente será alcançado com a prisão domiciliar.

Sobre o tema em exame, oportuno trazer-se a colação, escólio da ilustrada doutrinadora, CARMEN SILVA DE MOARES BARROS, in,    A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL, São Paulo, 2001, RT, onde a página 212 e 215, observa com impar propriedade:

“Com as demais fases da individualização da pena, a individualização executória também está adstrita aos preceitos constitucionais, à observação do princípio da proporcionalidade e da necessidade, não podendo a pena afetar a dignidade do sentenciado, que de forma alguma poderá ser submetido a tratamento desumano ou degradante, sendo-lhe devido acesso ao desenvolvimento integral de sua personalidade. Em razão da vinculação da execução penal aos princípios da igualdade, da legalidade e da humanidade, é ilegítima qualquer forma de diferenciação e da atividade corretiva durante o cumprimento da pena” (fl. 212)

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“A subsidiariedade do direito penal, a necessidade e a proporcionalidade da pena se estendem à execução penal, no sentido de que não pode ser mantida determinada gravidade da pena quando a realidade do condenado já não a justifique….”(fl.215)

6.) Aliás, de antanho, a jurisprudência de forma copiosa e encontradiça vem referendando o entendimento aqui sufragado, proclamando que: “não havendo Casa de Albergado na Comarca, é de se conceder a prisão albergue domiciliar, já que o condenado não pode ser prejudicado pela incúria do Estado” (v.g.: RT 633/308, RT 644/296, RT 653/316, 664/279, 671/351, 674/328 e 354,    RT 675/422 (STJ), RT 679/362, RT 686/365, RT 687/293, RT 690/334, RT 695/396, RT 723/626, RSTJ 67/379.)

Demais, como acima registrado a paciente faz jus à prisão domiciliar, uma vez impossibilitada de cumprir a pena em albergue – por inexistência de tal casa – como o determina a lei.

Mesmo porque, não se tem notícia, até a presente data da revogação dos artigos 93, 94 e 95 da LEP.

8.) No intuito de tornar mais didática a inconformidade do paciente – manejada sob o manto sagrado do presente remédio heroico – podemos, sempre resguardando-se o já consignado, condensá-la na presente tríade:

A uma, porque a prisão domiciliar é justa e necessária, haja vista que a Penitenciária de ____, encontra-se superlotada e interditada, com sua capacidade excedida além do razoável, em vias de exaustão, constituindo uma indignidade o espaço físico destinado a cada apenado, a tudo acrescendo-se as rebeliões que tem curso de forma semestral,    decorrência direta da superpopulação na casa prisional.   

A duas, porque a penitenciária, não possui casa de albergado, para os apenados em regime aberto, o que já constitui-se num afronta a lei regente da matéria, ex vi, do artigo 94, da Lei da Execução Penal, legitimando, por via de consequência a concessão da prisão domiciliar. Neste norte é a posição vertida e sufragada pelo Preexcelso Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 32180-7-SP, 5a Turma, acórdão unânime, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, julgado em 15.03.95)

A três, porque a medida adotada é humana e necessária no sentido de viabilizar e oportunizar, ao reeducando, condições plenas de reinserção na sociedade, fim teleológico da pena. Sob a autoridade doutrinal de    CÂNDIDO NAVES, Páginas Processuais, 1950, p. 68 temos, que: “A sentença mais penosa, ou que mais fundo possa ferir a parte, pode sempre ser suavizada, sem prejuízo de sua eficácia, por um acento discreto de solidariedade humana.”

Por debrum, toma-se a liberdade de trazer-se à estacada o magistério do festejado doutrinador, DAMÁSIO E. DE JESUS, o qual condensa o presente arrazoamento em uma única e lapidar frase, dando-lhe fecho e mate: “o rigor punitivo não pode sobrepor-se a missão social da pena.”

9.) Destarte, anela a paciente com todas as veras de sua alma, a concessão da ordem buscada, consubstancia no deferimento da prisão domiciliar, ante a inexistência de casa do albergado, o que pede e suplica seja-lhe outorgado em grau de revista, por essa Sobre-eminente Cúria Secular de Justiça.

À VISTA DO EXPOSTO, REQUER:

I.- Seja deferida, na natividade da lide, ou seja, LIMINARMENTE a prisão domiciliar à paciente, ante aos argumentos esposados linhas volvidas, comunicando-se, de imediato, a autoridade coatora, para implemento da medida.

II.- Ao final, postula pela ratificação da ordem deferida em liminar, e ou pela sua concessão, na remota hipótese restar indeferimento o item I, assegurando à paciente o cumprimento do remanente de sua pena em    prisão domiciliar (remissão: processo-crime n.º ___) desconstituindo-se, por imperativo lógico, o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do ____, decorrência direta da procedência da ação penal constitucional de habeas corpus impetrado: writ de liberdade.

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito; e, mormente, prestigiando, assegurando e restabelecendo, na gênese do verbo, do primado da mais lídima e genuína Justiça.

Espera Receber Mercê!

_____________________, em ____ de _________________ de 2.00___.

___________________________________

OAB/UF ___________________

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