EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO JANEIRO

FELIPPE, Defensor em exercício junto ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, vem, com fulcro na Constituição Federal, Códigos Penal e de Processo Penal, Lei de Execuções Penais e demais legislações pertinentes, impetrar o presente

HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR

em favor de MARCOS, portador do RG, que se encontra preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sob Execução Penal n.º 2012/0500010-7, em curso Vara de Execuções Penais, pelos motivos e razões seguintes:

1 – O Paciente possui uma única condenação, por violação aos artigo 157, § 2.º, I e II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, à pena de reclusão de 2 anos e 8 meses, no regime fechado.

2 – A referida decisão transitou em julgado, e, de acordo com seu cálculo de pena, homologado em 11 de janeiro de 2000, o término da pena ocorrerá em 24 de julho de 2000.

3 – Assim sendo, tendo cumprido mais de 2/3 de sua pena e com nível de comportamento ÓTIMO, ajuizou o Paciente pedidos de Visita Periódica ao Lar, em 2 de dezembro de 2012, Trabalho Extra-Muros, em 17 de novembro de 2012 e Livramento Condicional em 21 de outubro de 2012.

4 – Ocorre que, apesar de todos estes pedidos e tendo em vista a situação carcerária, até a presente data NENHUM BENEFÍCIO FOI DEFERIDO AO PACIENTE.

5 – Faltando pouco mais de CINCO MESES PARA O TÉRMINO DE PENA, O PACIENTE ENCONTRA-SE CERCEADO DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM FLAGRANTE ATENTADO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE E DE LEGALIDADE.

6 – Situações com esta tem sido objeto de sucessivas decisões judiciais, em tribunais de todo o País e, mais especificamente, dos Tribunais Superiores, que em sua maioria vêm determinando a reversão do ônus da demora na prestação da tutela jurisdicional, em favor do apenado.

“EXECUÇÃO PENAL – SAÍDA TEMPORÁRIA – APRECIAÇÃO – DEMORA

Constitui evidente constrangimento ilegal, sanável via Habeas Corpus, a demora injustificável na tramitação do pedido de visita temporária, formulado pelo apenado, que preenche o requisito necessário à concessão do benefício, qual seja o cumprimento da pena em regime semi-aberto. Recurso Provido. (RHC 6.715/RJ, 5ª T., REL. MIN. FLAQUER SCARTEZZINI, j. 13/11/0007, v.u. DJU 17/11/0007, p. 5000.560)”.

EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA VISITA A FAMÍLIA. PRESSUPOSTOS. HABEAS CORPUS. LEP, ART. 122 e 123.

Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para fazer visita a família atendidos os pressupostos inscritos no art. 123, da LEP, com destaque para exigência de cumprimento mínimo de 1/6 da pena.

Compreende também o período de cumprimento de parte da pena a que se refere o citado dispositivo legal o tempo de prisão processual, inclusive sob a forma de prisão especial, que não pode constituir obstáculo para o deferimento do benefício”.

Habeas Corpus concedido. (HC 6.225-RJ – STJ – REL. MIN. Vicente Leal – 6ª Turma – DJU 0000/12/0007).

7 – A lógica destes posicionamentos é cristalina e harmônica com os cânones constitucionais da Legalidade Estrita e do Favor Rei, ou seja, se o Estado-Juiz encontra-se em mora na prestação jurisdicional, não deve o apenado suportar isto numa condição mais gravosa do que aquela a que ele tem direito.

8 – Portanto, se o Paciente tem direito, constitucional e infra-constitucional, a um status de liberdade regrada, não pode ele permanecer enclausurado indefinidamente enquanto aguarda a decisão judicial, pois desta forma ele estará sendo punido duas vezes: pelo crime que cometeu e pela falência do sistema penitenciário.

Isto posto, colhidas as informações, requer o Impetrante a concessão in limine da Ordem para determinar a liberdade imediata do Paciente, com expedição do Alvará de Soltura, passando o mesmo a cumprir o restante da pena em prisão domiciliar, enquanto aguarda o estabelecimento das condições dos benefícios pleiteados.

Nestes termos,

espera deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2000.