[MODELO] HABEAS CORPUS – INQUÉRITO POLICIAL – BUSCA E APREENSÃO – SUSPEITAS INFUNDADAS – PROVAS ILÍCITAS

HABEAS CORPUS – INQUÉRITO POLICIAL – BUSCA E APREENSÃO – INVESTIGAÇÕES – SUSPEITAS INFUNDADAS – PROVAS ILÍCITAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _______________________________.

___________________________, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/____, sob o n.º ______________, o qual labora no escritório ___________________, com sede na Rua _________________ n.º ________, Bairro _____________, na cidade de ______________, vem, com todo acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5º, LXVIII,    da    Constituição Federal, e artigos 647, e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor a presente ação penal constitucional de HABEAS CORPUS,

em favor do paciente (nome, qualificação e endereço), figurando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito Titular da ___ª Vara Criminal da Comarca de ____, no inquérito policial e na ação de busca e apreensão que tramitam sob n. ____ e ____.

O objeto deste WRIT é o trancamento do inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público junto à ___ Vara Criminal de ____.

O paciente está sendo investigado desde __/__/__, todavia, não existe fato típico a ser provado no âmbito do inquérito policial.

O paciente está respondendo a inquérito baseado em suspeitas infundadas, teve seu escritório invadido por policiais, teve seus documentos pessoais e de seus clientes devassados, uma afronta ao estado democrático de direito e a normas constitucionais e infraconstitucionais.

Paralelamente à investigação policial, o Exmo. Senhor Promotor ____, instaurou procedimento investigatório perante o Ministério Público Estadual, vindo a solicitar ao paciente inúmeros documentos, tendo sido atendida em suas solicitações, mesmo diante da dificuldade quanto ao manuseio do elevado número de documentos solicitados e o curto prazo de tempo estipulado.

Ocorre que, na manhã de __/__/__, o paciente foi surpreendido pela determinação judicial de Busca e Apreensão na Sede da ____, a pedido do órgão do Parquet, com determinação do Exmo. Juiz de Direito Titular da ___ª Vara Criminal da Comarca de ____, Autoridade coatora, no sentido de determinar a apreensão de "todos os documentos disponíveis no local", claramente um absurdo jurídico.

O paciente teve seu escritório invadido com base em um mandado judicial onde se lia, "por suspeitas relevantes", sem mais justificativas.

O paciente impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra a busca e apreensão, processo nº ___, onde liminarmente o desembargador ___ determinou a restituição dos documentos apreendidos (doc. __).

O inquérito em questão baseia-se inteiramente nesta provas ilicitamente obtidas, o que pela teoria dos frutos da árvore venenosa (The fruit of the poisonous tree) é vedado.

Ou seja, os vícios de uma determinada prova contaminam os demais meios probatórios que dela se originaram.

No caso, se a única prova foi obtida por meio ilícito, falta justa causa para a ação penal, daí que sofre o paciente a coação ensejadora do habeas corpus.

É princípio basilar da democracia constitucional e dos Estados Democráticos de Direitos, modelo constitucional consagrado na Carta Política de 1988, o repúdio a qualquer comportamento estatal que fira o dogma de que não haverá culpa penal por presunção, nem responsabilidade criminal por mera suspeita (cf. RT 690/390 – RT 698/452-454).

Desta feita, pertinente transcrever:

Não podem repercutir contra o réu situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal condenatório definitivamente constituído. (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (Apelação Criminal nº 2011.003874-2 (3.0876/2011), Câmara Criminal do TJAL, Rel. Edivaldo Bandeira Rios. j. 26.10.2011, unânime, DJe 03.11.2011).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPOSIÇÃO CONTRA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E DECISÃO QUE NÃO ABSOLVE SUMARIAMENTE O RÉU – NÃO CABIMENTO – HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CPP – NÃO CONHECIMENTO. (Recurso em Sentido Estrito nº 0008153-58.2010.8.13.0414, 2ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Beatriz Pinheiro Caires. j. 25.08.2011, unânime, Publ. 09.09.2011).

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. MORA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO A SER SANADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (Habeas Corpus nº 20113002293-6 (97681), Câmaras Criminais Reunidas do TJPA, Rel. Eva do Amaral Coelho. j. 23.05.2011, DJe 31.05.2011).

É fato que, o ilustre Promotor de Justiça, apoiado pela Polícia Militar, em procedimento para se dizer, no mínimo, "incomum", realizou diligências de busca e apreensão e requisitou perícias, tudo sem qualquer prova ou justo motivo.

Tal proceder foi alvo de inúmeras críticas não só por parte do paciente, como das autoridades policiais de diversas cidades do ___, que pediram a apuração dos fatos (doc. __).

Pede-se e espera-se que esta ordem seja concedida, liminarmente, determinando-se o trancamento do inquérito policial e da ação cautelar, ante aos argumentos esposados, comunicando-se, de imediato, a autoridade coatora, para implemento da medida, e, após, requisitadas as informações da autoridade coatora, cumpridas as necessárias formalidades legais de encerramento do inquérito n. ___.

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito, e, mormente, prestigiando, assegurando e restabelecendo, na gênese do verbo, do primado da mais lídima e genuína    JUSTIÇA!

_________________________, em ____ de _____________ de 2.00__.

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OAB/_____________.