[MODELO] Extinção de obrigações do falido – Pedido de declaração judicial conforme arts. 134 e seguintes do Decreto – Lei n.º 7.661/45

FALÊNCIA – EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO FALIDO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA _________

(mínimo 12 espaços)

__________, (nome, qualificação e residência), por seu advogado que esta subscreve (Doc. 1), vem a presença de Vossa Excelência para requerer a EXTINÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES, nos termos dos arts. 134 e seguintes do Decreto-Lei n.º 7.661/45, face às seguintes razões:

1. Que o Requerente foi declarado falido, por sentença exarada por este juízo, nos autos do processo falimentar n.º _________, por requerimento de ______________________________ (Doc. 2);

2. Que o Requerente não sofre condenação por crime falimentar de nenhuma espécie, tendo concluído o pagamento de todos os seus credores, conforme prova inclusa (Doc. 3);

3. Que, pretendendo encerrar a falência e reiniciar o exercício de comércio, o Requerente está promovendo o presente pedido de extinção de suas obrigações.

Pelo exposto, e de conformidade com os arts. 134 e seguintes do Decreto-Lei n.º 7.661/45, requer a atuação desta em separado, a publicação de edital em órgão oficial no prazo de 30 dias e, após ouvido o representante do Ministério Público, a declaração por sentença, da extinção de todas as suas obrigações.

Termos em que Pede e Espera Deferimento

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com nº na OAB.

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OBSERVAÇÃO:

Anexar à petição:

a) cópia da sentença declaratória de falência;

b) prova de pagamentos dos credores.