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[MODELO] Extinção da punibilidade – Requerentes cumpriram condições do acordo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM NATAL/RN

Processo n° XXXX.XX.00.000XXX-X

PAJ nº 20XX/0XX-00XXX

REQUERENTE e REQUERENTE, já qualificados nos autos do processo-crime em epígrafe, vêm por intermédio do seu Procurador devidamente habilitado e que ao final assina expor e requerer o seguinte:

Compulsando os autos, verifica-se que os denunciados de fato cumpriram todas as condições estabelecidas nos termos de fls. XXX e XXX.

Certidão de fl. XXX é peremptória.

Frise-se que a suspensão condicional do processo estava condicionada à apresentação mensal dos acusados ao Juízo durante 24 meses, a partir de (MÊS) de (ANO), sendo certo que eles assim o fizeram até (MÊS) de (ANO) (fl. XX).

Destaque-se que todas as cestas básicas que os peticionantes comprometeram-se a doar foram entregues, o que já corresponde, de certa forma, a uma sanção pela possível prática do ilícito descrito à exordial, não havendo motivo pois para o prosseguimento da ação penal.

Dessa forma, impõe-se declarar extintas as punibilidades dos requerentes.

Termos em que se espera deferimento.

Natal/RN, DD/MM/AAAA.

NOME DO ADVOGADO

OAB XXXX

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