[MODELO] “Execução fiscal – IPTU em débito – Citação do executado”

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO (Lei 6.830/80)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara da Fazenda Pública da Comarca de (xxx)
       
        Autos Nº:
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       O MUNICÍPIO DE (XXX), por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., promover
       
       
       

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

       
       
       dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, constantes da Certidão da Dívida Ativa – CDA em anexo (doc. 01), nos termos da Lei 6.830/80, em face de NOME DO EXECUTADO – CONTRIBUINTE (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fundamentos a seguir aduzidos:
       
       
       1. Consoante se verifica da CDA em anexo, o Executado é devedor do IPTU referente ao exercício de (xxxx), no valor de R$ (xxx) (valor expresso).
       
       
       2. Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco municipal enseja a presente execução fiscal.
       
       
       Pelo exposto, REQUER:
       
       
       A citação do Executado para, em 5 (cinco) dias, promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.
       
       
       A condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios arbitrados por este d. juízo
       
       
       Dá-se à causa o valor de (xxx) (valor expresso).
       
       
       Nesses termos,
       
       Pede deferimento.
       
       (Local data e ano).
       
       (Nome e assinatura do procurador).