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[MODELO] Execução de Título Executivo Judicial – Inadimplemento de Acordo Extrajudicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

em face de _____________________________ (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelos motivos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Exequente e o Executado entabularam um acordo extrajudicialmente, consistente no pagamento do valor de R$ ___________________________________, em razão negócios jurídico realizado.

No ventilado acordo ficou expresso, a forma e data para pagamento, bem como cláusula penal na hipótese de eventual inadimplemento.

Para dar maior segurança ao acordo entabulado e para conferir a ele, eficácia de título executivo judicial, Exequente e Executado, resolveram submeter o termo de acordo ao crivo do Judiciário, para ao final ver o mesmo homologado.

Esse procedimento foi distribuído ao Juízo _______, sendo tombado com o número _______________. O acordo foi devidamente homologado em ______________ conforme faz prova a cópia da sentença homologatória em anexo.

Acontece que o Executado não honrou o seu compromisso na data aprazada, estando em mora até a presente data, não obstante as várias tentativas do Exequente em receber seu crédito.

Portanto a teor do disposto no art. 515, III, do CPC, o Exequente vem ao judiciário, promover a execução do julgado, requerendo para tanto a penhora online do valor de R$ __________________________.

Cumpre esclarecer que o valor acima está acrescido de juros legais e correção monetária, alem da cláusula penal, tudo nos estritos limites da avença feita e homologada judicialmente, conforme memória de cálculo anexa à presente.

DO DIREITO

O art. 515, inc. III do Código de Processo Civil, confere executividade à autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.

O procedimento é de jurisdição voluntária, aonde as partes vão em conjunto a Juízo e fazem um pedido comum, requerendo a homologação do acordo já feito, portanto o caso destes autos se enquadra ao previsto no supracitado dispositivo legal.

Temos então que autocomposição é vista com bons olhos pelo judiciário, inclusive o dispositivo legal acima citado irá fomentar este tipo de procedimento.

Desta forma, o título que embasa esse procedimento foi homologado pelo Juízo competente, se revestindo de eficácia executiva.

No procedimento deve ser observado aquele apto ao cumprimento de sentença, conforme jurisprudência a seguir:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFICÁCIA EXECUTIVA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART.475-N, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.1. Conquanto o parágrafo sexto, do artigo 5º, da Lei nº 7347/85, prescreva que o compromisso de ajustamento de conduta terá eficácia de título executivo extrajudicial, levando a conclusão da necessidade de propositura de ação de execução, tal solução se encontra dissociada dos princípios norteadores do direito processual civil contemporâneo, notadamente da efetividade e a celeridade do processo.2. É cabível a execução do termo de ajustamento de conduta, quando devidamente homologado.3. Na hipótese, o juízo de origem homologou, por sentença, o acordo engendrado entre as partes (TAC), julgando extinta a ação civil pública com resolução de mérito.4. Nesse passo, nada obsta que o termo de ajustamento de conduta seja executado como título executivo judicial, diante da ausência de vedação legal. 5. Com a reforma do Código de Processo Civil, implementada pela Lei nº 11.232/05, que conferiu a qualidade de título executivo judicial ao acordo extrajudicial, de qualquer natureza, não há razão legal para que se impossibilite a instauração do procedimento de cumprimento de sentença.6. Provimento do recurso.”(0040063-53.2009.8.19.0000(2009.002.30842) – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1ª Ementa DES. MONICA COSTA DI PIERO – Julgamento: 20/10/2009 – OITAVA CAMARA CIVEL)”.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

  1. A Intimação do devedor na forma do artigo 523 do CPC, para pagar a quantia de R$ ____________, sob pena de multa de 10% sobre o valor apurado e penhora online do valor de R$_________________, já acrescido de juros, correção monetária.
  2. Que seja o Executado condenado nas custas processuais e honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$_______ (valor cobrado)

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)

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