EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM PROCESSO PENAL (Arts. 95, III e 110 do CPP)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)
Autos nº: (xxx)
REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu procurador infra-assinado, com fundamento nos artigos 95, III e 110 do Código de Processo Penal, argüir exceção de litispendência considerando, que esta ação penal está sendo objeto de julgamento na ____ª Vara Criminal. Assim, requer seja declarada a litispendência e determinado o arquivamento do feito.
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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