Exceção de Incompetência em Ação de Busca e Apreensão
Petições – Peças Processuais Cíveis
O requerente requer que a medida de busca e apreensão seja declinada ao juízo competente, pois o atual não tem competência para conhecer do feito.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
Autos nº ….
Requerente: ….
Requerido: ….
…………………………., pessoa jurídica de direito privado, com sede em ….. .. …., inscrita no CGC/MF nº …., neste ato por seu advogado, vem nos autos epigrafados, com fulcro na legislação processual vigente, apresentar sua
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
à medida proposta perante V. Exa., com base nos fatos a seguir aduzidos:
O Requerente contratou com …., a compra de cota de consórcio de automóvel, a qual uma vez contemplada, foi dado em alienação fiduciária o veículo objeto da medida de Busca e Apreensão.
O Requerente contratou com …., a compra de cotas de consórcio de veículo, uma vez contemplada, foi dado em garantia o veículo objeto da medida de Busca e Apreensão.
Após pagar …. % do preço do veículo, o ora Requerente veio a sofrer a presente ação, a qual visa a apreensão do veículo por falta de pagamento das parcelas.
Acontece entretanto, que a Requerida tem sua sede na Comarca de …., conforme o autor mesmo sita em sua peça vestibular, portanto, deveria a presente medida ser conhecida apenas por aquele Juízo, ou seja o de ….
Portanto, este douto Juízo não é o competente para conhecer da ação de Busca e Apreensão, mas sim o Juízo de Direito da Comarca de …., que é o Juízo onde está estabelecida a empresa ora Requerente.
Diante do exposto, requer se digne em declinar de sua competência para remeter esta medida ao Juízo de Direito da Comarca de …., que é competente para conhecer da presente ação.
Requer ainda uma vez declinada a competência, se digne em determinar a entrega do bem apreendido, entregando-o ao ora Requerente, haja vista que a liminar foi concedida por Juiz incompetente para tanto.
Nestes termos,
Pede deferimento.
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
