EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -Exceção proposta em Ação Cautelar de Seqüestro. Abandono do lar pela mulher. Residência e domicílio da mulher é a mesma do marido.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE…

Autos n° ….

………………………………………………, (qualificação), residente e domiciliado na Cidade de …., por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional sito na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, conforme instrumento de procuração incluso, inscritos na OAB. Seção do …. sob os n° …. e nº …., vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. ARGÜIR por artigos de

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

desse respeitável Juízo, nos autos do processo de MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SEQÜESTRO (autos n°……….), que é Autora ………………………………….(qualificação), residente e domiciliada atualmente na Rua …. n° …., em …., o que faz motivos de fato e direito a seguir expostos, com fulcro no CPC e demais disposições legais aplicáveis à espécie.

1°- Efetivamente, à cerca de sete ou oito anos o Excepiente convive com a Excepta, e a mais ou menos seis ou sete anos mantém residência e domicílio na Cidade e Comarca de …. à ….

2°- Estranhavelmente, sabedora do endereço do Excepiente, propõe a medida cautelar nesse respeitável Juízo, indicando como endereço e residência do Excepto à …., sendo que o primeiro endereço reside o filho do Excepiente, e no segundo endereço mencionado são respectivamente referentes a residência e a loja do filho do excepiente.

3°- Na verdade, em data de …., o Excepiente fez registrar queixa junto a Delegacia de Polícia da Comarca de …., local onde é residente e domiciliado, alegando que sua companheira, saiu de casa levando toda a roupa, sua filha de …. anos e não retornando até a presente data. Por outro lado, como se verifica da declaração inclusa; conta de luz, o endereço e residência do Excepiente a cerca de oito anos é a Rua …. nº …., na Comarca de ….

Além disso, a filha menor dos companheiros de nome …. (menor),estava e está matriculada no Colégio …, na cidade de …., para aonde ia todos os dias, e como se vê recibos inclusos, o endereço da mesma é à …., o que bem demonstra que a residência e domicilio do Excepiente é o que se declina, pois por evidente, a filha menor de seis anos, não iria residir longe da mãe e do pai.

4°- A verdade é que o fato de a companheira ter a residência e domicílio diverso do companheiro, não altera de modo algum o domicílio do réu, ora Excepiente, que continua ser ….

5°- Evidente que aqui se aplica a regra do art. 94 do Código de Processo Civil, caput, pois que o réu deve ser demandado em seu domicílio. Evidente também que, a presente medida é preparatória de ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE CONJUGAL DE FATO, ação esta pessoal, pois fundada em direito estritamente pessoal, o que leva a ser aplicado a art. 94 do CPC.

É como explica HELIO TORNAGHI,

"Mas se o são em comarcas diversas, é mister optar por uma ou por outra. Ora, é inegável que se deve optar em favor do réu: ele é o acionado; ele é que vai ter de defender-se; já basta que é compelido a isso sem que se possa de antemão saber da procedência do pedido." (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, p. 323).

No caso, não há como designar o foro de …., para demanda. Uma vez que a residência e domicílio do Excepiente é na Comarca de ….; e o fato de a Excepta ter abandonado o companheiro, não mudou o domicílio do mesmo, que sabe ser o acima declinado e mais porque o endereço dito na inicial, foi maliciosamente inserido, porquanto a Excepta sabe perfeitamente que o endereço ali referido é de …., filho do Excepiente.

Por seu turno a jurisprudência é pacífica, no sentido que:

"Não se tratando de regra de competência absoluta, poderá haver prorrogação. Mas tendo havido expressa objeção da ré, in casu, sua exceção havia de ser acolhida." (Rev. Jur. de TJSP, vol. 48, p. 199).

6° Face ao exposto, e pela prova que se faz de plano, propõe o Excepiente a presente exceção de incompetência "ratione fori", para que recebida e julgada provada, sejam os autos remetidos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de …. no Estado de …., competente para julgar e apreciar a medida cautelar de seqüestro ora proposta, assim como ação principal de dissolução de sociedade conjugal de fato.

Termos que, ouvida a Excepta no prazo de lei, requer seja a presente exceção julgada procedente, e remetido os autos ao Juízo aqui declinado.

Requer, finalmente, se necessário entender V. Exa., a produção das seguintes provas:

a) Depoimento pessoal da Excepta;

b) Ouvida de testemunhas;

c) Juntada de documentos.

Requer ainda seja a presente recebida e processada em apenso aos autos de Medida Cautelar de Seqüestro, na forma da Lei.

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…