[MODELO] Escritura Pública de Reversão de Doação de Imóvel Urbano

ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO QUE ….. FAZ A….., COMO SEGUE:

Saibam todos quantos este pública escritura virem, que no dia…. do mês de…. do ano de…, nesta cidade de… Estado de…., em Cartório a…., às…horas, perante mim, Tabelião, compareceram partes, entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado como outorgante a firma…. estabelecida em… a rua…., inscrita no CNPJ sob o n.º…., representante pelo seu sócio (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço e número do CPF), conforme contrato social ora exibido e que fica arquivado em cartório, fazendo parte integrante desta, e de outro lado como outorgado, o Município de…. Estado de…., inscrito no CNPJ sob o no…., neste ato, em sua pessoa jurídica de direito público, representado por seu Prefeito Municipal (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço e número do CPF), em pleno exercício de seu mandato; os presentes reconhecidos como os próprios de mim, Tabelião, do que dou fé. E pela outorgante me foi dito que por escritura lavrada em data de…. nas notas deste Cartório… as fls… do livro no…., registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o no…, em data de …, de doação feita pelo Município de…, é senhora e legítima possuidora, livre de ônus de qualquer natureza, de um imóvel urbano situado nesta cidade, na rua…., bairro… consistente de uma gleba de terras em pastos nativos, sem benfeitorias, com a área de ….ms2, dividida e demarcada, com as divisas, demarcações e rumos constantes do memorial descritivo elaborado pelo engenheiro civil …., portador do CREA n.º…, que se acha arquivado em cartório; gleba essa recebida pela outorgante nos termos da Lei Municipal no…, para ……; que não podendo por razões e motivos independentes de seu arbítrio, a cumprir o encargo assumido, pelo que e na melhor forma de direito, REVERTE, como revertido tem, ao patrimônio do outorgado MUNICÏPIO de…., Estado de…, o imóvel acima descrito e confrontado, transmitindo ao outorgado toda posse, jus, domínio, direitos e ações, gratuitamente, a fim de que o referido outorgado possa usar, gozar e livremente dispor do mencionado imóvel, como seu que é e fica sendo de hoje em diante, ficando, assim, revogada e sem qualquer efeito jurídico a doação referida, voltando o imóvel a pertencer ao patrimônio do outorgado, comprometendo-se a outorgante a fazer a presente reversão sempre boa, firme e valiosa a todo tempo. Pelo outorgado MUNICÏPIO de…., através de seu representante legal, me foi dito que aceitava esta escritura em todos os seus expressos termos, dando-se por imitida na posse, domínio, direitos, jus, ações que ora lhe são outorgadas, aceitando a reversão ora feita. A presente reversão não incide ITCD ou ITBI, nos termos do Dec. 29.251, de 1.989, art. 2o, inciso I. Assim o disseram, do que dou fé. A pedido das partes, lavrei esta escritura, a qual, feita e lhes sendo lida, acharam conforme, aceitaram, outorgam e assinam, tudo perante mim, Tabelião, do que dou fé. Eu (assinatura) Tabelião, que lavrei a presente escritura no Livro de Notas no…, de folhas soltas, conferi, subscrevo e assino com as partes, encerrando o ato.

(assinatura do Tabelião)

(local e data)

(assinatura do outorgante)

(assinatura do outorgado)

NOTA: Por força do art. 587 do Código Civil: “O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário”. No caso da escritura em apreço, reversão designa a cláusula ou condição imposta à doação, que uma vez não cumprida, fará com que o objeto da doação volte ao doador”.