[MODELO] Escritura Pública de Cessão de Direitos – Sr. [Nome do Cedente] cede direitos ao Sr. [Nome do Cessionário]

ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS QUE FAZEM ENTRE SI O SR……., A FAVOR DE, O SR. (A) ……, COMO SEGUE:

SAIBAM todos quantos esta pública Escritura de Cessão de Direitos, virem, que aos … dias do mês de ……. do ano de ……, nesta cidade de ….., Estado de ….., neste Cartório do ….Ofício, na Rua ……, perante mim, Tabeliã Substituta, compareceram partes entre si justas e contratadas a saber; de um lado como OUTORGANTE CEDENTE o Sr. (nome, qualificação, endereço e número do CPF); e do outro lado, como OUTORGADO CESSIONÁRIO, o Sr. (nome, qualificação, endereço e número do CPF); os presentes identificados pelos documentos acima, do que dou fé. E, pelo OUTORGANTE CEDENTE me foi dito que em decorrência do Contrato de Participação Financeira em Programa Comunitário de Telefonia, sob o n.º…… firmado com a empresa ……, inscrita no CNPJ sob o n.º……, com a sede em ……, à ……, tornou-se titular dos direitos sobre as ações a que vier a fazer jus; a serem emitidas por …….., a título de conversão em ações da participação financeira no aludido contrato e que a quantidade de ações relativas a tais direitos será determinada pelo valor contratual pago e corrigido, dividido pelo valor patrimonial da ação da empresa que fizer a emissão em … do ano anterior conforme Norma Específica de Telecomunicações NET n.º 008/DNPU – Abril/1991 (Versão de agosto de 1991), item 5.1.2. Que desta forma o OUTORGANTE CEDENTE, pela presente Escritura, cede e transfere ao OUTORGADO CESSIONÁRIO, exclusivamente os direitos e a totalidade das ações que lhe couberem, cessão e transferência esta que não abrange a titularidade sobre a linha ou terminal telefônico, sendo o valor correspondente pago em moeda corrente, do qual o OUTORGANTE CEDENTE dá neste ato plena e geral quitação, declarando-se ciente do deságio em relação ao valor que tais ações teriam caso sejam e negociadas em Bolsa de Valores, ou pagas em dinheiro, para nada mais reclamar, seja a que título for, no presente ou no futuro. Fica desde já o OUTORGADO CESSIONÁRIO autorizado a receber e dar quitação do valor das ações em dinheiro ou através de depósito bancário em conta corrente que este indicar, caso haja exercício de direito, subscrição e integralização por parte de qualquer acionista da sociedade emissora. Que assim sendo, em função da presente, fica o CESSIONÁRIO sub-rogado em todos aqueles direitos, inclusive perante a ……, acima qualificada. Que por esta mesma Escritura e na melhor forma de Direito o OUTORGANTE CEDENTE nomeia e constitui seu bastante procurador, o OUTORGADO CESSIONÁRIO, com poderes amplos, gerais e em caráter irrevogável e irretratável para tratar de todo e qualquer assunto relativo às ações junto à ….., especialmente fazer a transferência das ações, seja para seu próprio nome ou de quem melhor lhe convier, podendo para tal representar o OUTORGANTE CEDENTE em assembléias, solicitar emissão e reemissão de títulos, retirando-os indicando local para seu envio, repor, anexar e assinar todos os documentos necessários, acompanhando o processo em todos os seus trâmites, solicitar o bloqueio das ações junto à … e/ou ……., receber bonificações, dividendos junto à ….. ou instituição encarregada de pagá-los, indicando conta corrente para depósito dos mesmos, ou quaisquer outros benefícios, assinar Termos e Cessão de Direitos, transferências de ações no Livro de Transferências de Ações Nominativas, ceder, vender e transferir, ou qualquer forma alienar as ações emitidas ou que venham a ser emitidas, endossar cheques nominativos oriundos de proventos ou quaisquer outras vantagens atribuídas às referidas ações, bem como, na hipótese do exercício de direito, subscrição e integralização por parte de qualquer acionista da sociedade emissora, receber o pagamento do valor das ações em espécie ou cheque, neste caso endossar os cheques em nome do OUTORGANTE CEDENTE ainda que cruzado e com destinação especifica de depósito em conta favorecido e depositá-lo na própria conta bancária do OUTORGANDO CESSIONÁRIO, dar quitação, contratar advogados e promover ações judiciais, caso necessário, para assegurar a realização dos direitos objeto desta Cessão, praticar enfim todos os atos necessários ao fiel cumprimento da presente escritura e outorga de mandato, desobrigando o CESSIONÁRIO/MANDATÁRIO, de prestação de contas e permitindo o substabelecimento no todo ou parte. Pelo OUTORGANTE CEDENTE me foi dito que não recai nenhum ônus sobre as referidas ações e que se encontra ciente de que constitui crime sua venda em duplicidade. Obriga-se o OUTORGANTE CEDENTE a, imediatamente após solicitado, outorgar nova procuração contendo as quantidades de ações e números de certificados, tão logo estes sejam emitidos. Obriga-se ainda o OUTORGANTE CEDENTE a entregar ao OUTORGADO CESSINÁRIO dentro do prazo de 03 (três) dias, as cautelas representativas das ações, caso estas sejam enviadas para seu endereço. Pelo OUTORGADO CESSIONÁRIO me foi dito que aceita a presente Cessão e esta Escritura que foi lavrada sob minuta apresentada pelas partes, em todos os seus termos. E, de como assim disseram, do que dou fé, lavrei este instrumento, o qual lido e achado conforme, foi aceito e assinado. Ficando dispensada a presença e assinatura das testemunhas, de acordo com a Lei n.º 6952 de 06-11-81. Eu………. Tabeliã Substituta, que lavrei o presente mandato no Livro de Notas n.º…….., conferi, subscrevo e assino com o Outorgante cedente o ato.

(assinatura da Tabeliã)

(local e data)

(assinatura do outorgante cedente)

(assinatura do outorgado cessionário)