[MODELO] Embasamento para Embargos Declaratórios por Omissão na Decisão de Homologação do Cálculo da Pena e Indeferimento de Dias Remidos
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
RG
CES 0004/05551-4
A defesa de LUIZ, vem, pela Advogada opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, sendo certo que a decisão de fls. 150v. apresenta omissão, ressaltando-se que toda decisão deve se constituir numa peça lógica, completa, preenchendo todos os requisitos formais.
Conforme se observa da decisão de fls. 138v. que homologou o cálculo da pena, aqui já incluídos os dias remidos, sendo que a decisão que ora se insurge indefere os dias que já haviam sido remidos.
Ressalte-se, ainda, que não se aguardou a juntada aos autos da Parte Disciplinar que tratou da falta ocorrida.
- Deferimento.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2000.
