[MODELO] Embargos de Declaração – Omissão no Julgamento do Pedido de Rescisão do Negócio Jurídico
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ.
Processo:
DA OMISSÃO
A autora, em sua Petição Inicial, elaborou pedido de “rescisão do negócio jurídico” (pedido nº 3), a fim de que não houvesse mais a obrigatoriedade da autora em pagar o parcelamento que havia realizado com a 1ª ré, referente a compra do aparelho celular.
No entanto, na r. sentença, Vossa Excelência omitiu-se ao julgar o pedido acima citado, condenando apenas as rés a pagarem o valor de R$ 59,80 e dano moral.
REQUERIMENTO
Isto posto, requer-se o recebimento dos presentes embargos, para que seja julgado o pedido de “rescisão do negócio jurídico”
N. Termos
Pede Deferimento
Itaguaí, 22 de Junho de 2012.