[MODELO] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO – COMPETÊNCIA – NOVO CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, à Vossa Excelência, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022, III, do CPC/2015, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO, pelos fatos que passa a expor:

A ação proposta visa a reparação de dano __________, sendo, portanto, competente para julgar o feito, o foro de domicílio do autor ou o local do ato ou fato.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

[…]

III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

[…]

Ocorre que mesmo demonstrado que a competência para julgar o feito era desse MM. Juízo, o i. Magistrado, na r. sentença de fls. __, acolheu o pedido de exceção de incompetência.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

[…]

III – corrigir erro material.

[…]

ANTE O EXPOSTO, requer-se o recebimento e provimento dos embargos, modificando-se a r. sentença, para declarar como competente para julgar o feito, esse MM. Juízo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].