[MODELO] Embargos à Execução – Nulidade de Fiança por Ausência de Outorga Uxória
EXMO. SR DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO
Processo nº:
, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO que move em face de , vem, pela Defensora . expor o que se segue:
O laudo pericial de fls 77/1XX confirma o alegado pelo Embargante sendo nula a execução face a falsidade da assinatura.
O embargado insiste em prosseguir na execução alegando que a garantia fidejussória é valida , quanto ao consorte mulher. Mas fica obvio que no momento que o fiador Santos não assinou o contrato em questão é nulo de pleno direito o contrato de fiança, nos termos do artigo 282,I do Código Civil de 1916:
A jurisprudência dominante tem a seguinte posição nesta matéria:
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EMBARGOS A EXECUCAO EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, INSTRUMENTALIDADE E DA FUNGIBILIDADE. LOCAÇÃO. FIANÇA.AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. Os embargos de terceiro prestam-se a quem não é parte no processo de execução. Todavia, em homenagem aos princípios da ampla defesa, da instrumentalidade e da fúngibilidade assegura-se àquele que, visando a livrar constrição judicial seus bens tenha acesso ao Judiciário e que os seus embargos sejam recebidos e processados como à execução. Sentença que, por maioria, se mantém negando provimento ao 1º recurso e, por unanimidade, negando provimento ao 2º apelo, vencida a Des. relatora que dava provimento ao 1º recurso por entender que a fiança prestada pelo marido sem a outorga uxória é nula de pleno direito alcançando, inclusive, a meação marital. Tipo da Ação: APELACAO CIVEL Des. DES. ELISABETE FILIZZOLA |
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EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL Civil e Processual Civil Execução por título extrajudicial Embargos Fiança prestada pelo marido, como procurador da mulher. Nulidade. Mandato sem poder especial Art 1295, parág 1º do CC Outorga uxória Inexistência Os poderes que autorizam firmar compromissos e assumir obrigações não compreendem o para prestar fiança. É nula de pleno direito a fiança prestada sem outorga uxória, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital, se requerida pela mulher e na constância do casamento, Precedentes do STJ. Recurso provido Tipo da Ação: APELACAO CIVEL Des. DES. NAMETALA MACHADO JORGE |
Face ao exposto, requer seja julgado procedente os presentes Embargos, e extinta a execução, nos termos da inicial.
Pede deferimento.
Rio de Janeiro,
