[MODELO] EMBARGOS À EXECUÇÃO – Contrato de compra e venda de veículo – Cheque sem causa

EMBARGOS À EXECUÇÃO, Contrato de compra e venda de veículo. Cheque emitido com garantia de devolução do bem após vistoria do mesmo. Negócio não concluido. Inexistência de causa.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………………… (qualificação), residente e domiciliada nesta Cidade na Rua …. nº …., é presente a V. Exa. por intermédio de seu procurador o advogado signatário, consoante incluso mandato, para, tendo sido citada da EXECUÇÃO que lhe é movida por …., em tramitação por esse E. Juízo e Cartório do …. Ofício – processo nº …. – oferecer, garantido o Juízo com a penhora de fls., os competentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO,

consoante o permitem os Artigos 741, II e VI c/c 745 do Código de Processo Civil, o que faz nos seguintes termos:

1) Data máxima venia, a pretensa Execução assenta-se em cheque emitido pela Embargante, como garantia de negócio que não se realizou, sem força executiva, apenas retratando evidente e patente má fé do seu titular, em conluio com seu genitor ….

2) Em …. de …. de …., a Embargante compareceu à "Feira do Automóvel", que se realiza em todos os domingos nesta Cidade, na Rua …., ali se interessando por um veículo de marca …., cor …., com placa de …., que estava sendo vendido pelo Sr. …. (qualificação);

3) Em conversa preliminar, ficou a Embargante de ir na Cidade de …., onde residia o então proprietário do veículo, para entabularem o negócio;

4) Em …., na mesma tarde de domingo, na residência daquele Sr., acertaram o negócio das seguintes condições: a Embargante receberia o veículo, sem nenhuma transferência de certificado, para que fosse examinado por mecânico de sua confiança; como garantia da posse desse veículo, entregou ao proprietário – repita-se, pai do Embargo – dois cheques, sendo um de nº …., R$ …. e outro de nº …., de R$ …., o primeiro com data de emissão e o segundo para …. de …. de …., cujos cheques seriam tidos como pagamento da compra, desde que viesse a ser confirmada;

5) Examinando o veículo em …., o mecânico conhecido como …., aconselhou a não aquisição, por exigir o automóvel vários reparos, de elevado custo.

6) No mesmo dia, à noite, após o serviço, foi a Embargante e seu marido à procura do então vendedor, relatar o ocorrido, tendo o mesmo aceito o veículo, como combinado, sendo desfeito o negócio inicialmente entabulado, sem concretização, devolvendo o cheque de mesmo valor, ou seja, de R$ …., com a promessa de que o outro cheque, de R$ …. que, segundo ele, havia transferido a terceiro, seria retirado de circulação e devolvido à Embargante;

7) Confiantes nessa palavra dada pelo então vendedor, eis que, agora, é surpreendida a Embargante, com a presente EXECUÇÃO onde aparece como pretenso credor …. em evidente conluio, de sorte a obter, com isso, vantagem indevida, qual seja, imposição de pagamento sem causa.

8) Embora o cheque seja, "ex vi legis", conceituado como ordem de pagamento à vista, é cediço que, na prática, tem sido aceito como garantia de obrigação. E não ocorrendo a obrigação – compra e venda de veículo – que foi devolvido ao então proprietário, não haveria como fazer-se cobrar o cheque, sem causa, em típico enriquecimento indevido e injusto. E se a lei garante o uso da via judicial para impor-se a restituição de quem recebeu indevidamente, sem causa, qualquer valor, com mais razão há de admitir que, comprovado como está o conluio entre pai e filho, de sorte a forçar pela via da execução o recebimento daquilo que não tem causa, possa, mercê dos Embargos, comprovando-se a situação real da emissão, atacar-se a exigibilidade do crédito ali representado;

9) Inexigível a dívida, por perda de objeto (não realização do negócio), evidente que o respectivo cheque, então emitido condicionalmente, como garantia da posse provisória do veículo, não poderá, jamais, admitir o pretendido êxito à execução, além de que o procedimento recriminável, invade até o mesmo campo penal, pela indevida vantagem pretendida, merecendo apreciação sob tal prisma, para o que alvitra-se ao E. Juízo seja dada ciência da ocorrência ao digno Representante do Ministério Público, com extração de todas as peças do feito e ulterior encaminhamento;

10) Tenha-se presente, ainda, que a Embargante, em tempo hábil, formalizou a contra-ordem de pagamento do cheque, ao banco sacado, conforme confessa o próprio Embargado em sua inicial, cuja medida encontra amparo no Artigo 35 da Lei nº 7357, de 2 de setembro de 1985, "caput":

"Artigo 35 – O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato".

11) Configurada, assim, situação patente de ausência de causa, viciado está o título questionado a servir de base à Execução, como pretende a parte, validando, mercê dos presentes Embargos, à argüição do fato, a desconstituir-se o infundado direito de receber o que não faz jus.

ISTO POSTO,

aguarda a Embargante sejam os presentes Embargos recebidos e processados como de direito, para, uma vez julgados provados, determinem:

a) a improcedência da Execução, em todos seus termos;

b) a condenação do Embargo em custas do feito, honorários de advogado na base de 20% do valor da execução;

c) a condenação do Embargo, ainda, com supedâneo nos Artigos 16 e 17, III do C.P.C., ao pagamento de indenização à Embargante do valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em reconhecendo-se como "litigante de má fé".

Requer a Embargante, como provas que pretende produzir dentro da instrução dos Embargos:

a) depoimento pessoal do Embargado, pena de confesso;

b) testemunhal, como rol abaixo ofertado, cujas testemunhas deverão ser intimada na forma da lei;

c) requisição de Informações ao Banco sacado.

Termos em que,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…