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[MODELO] “Embargos à Arrematação – Ausência de Assinatura do Auto de Arrematação e Impossibilidade de Oposição de Embargos”

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO Opostos embargos à arrematação tempestivamente, pois o Auto de Arrematação não fora assinado e, portanto, não começara a contar o prazo de 10 dias para sua interposição. Alega-se que a embargante encontrava-se fora do País nas datas da 1ª e 2ª Praças e, por esse motivo, não pode embargar.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

Autos nº ….

Embargante: ….

Embargado: ….

Ação: Embargos a Arrematação

………………………………………… (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº …., CPF/MF nº …., com endereço residencial na Rua …. nº …., Bairro …., (Cidade/Estado), (nos autos nº …/…), por seus advogados e procuradores infra-assinados, com escritório profissional na Rua …. nº …., (Cidade/Estado), (doc. ….), fundamentada no artigo 746 e seguintes do Código de Processo Civil e demais aplicáveis a matéria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para opor os presentes

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO

em face de ………………………………………., (qualificação), CPF/MF nº …., com endereço na Rua …. nº …., na Cidade de …., pelas razões de fato e de direito a seguir deduzidas:

1. Que, como se infere dos autos nº …/… de Execução de Título Judicial, embora os depósitos levados a efeito, documento …. e …., a verdade é que ainda não houve a concretização da coisa, ou seja, a assinatura do auto de arrematação, e, em conseqüência, a Carta de Adjudicação.

Portanto, possível a oposição destes embargos.

In "Jurisprudência sobre o Código de Processo Civil e Leis Processuais Extravagantes", 2ª Edição, de Gil Trotta Telles, págs. 357 e 358, 2ª Ed. Juruá, seguintes julgados:

"Embargos à arrematação. I – Intempestividade. O prazo para a oposição de tais embargos é de 10 dias e conta-se a partir da data da assinatura do auto de arrematação. II – Preclusão. Intempestivos os embargos, não é possível apreciar-lhes as razões do mérito, mesmo que relevantes." (Ap. Cível nº 1338/85, de Cascavel, 2ª Vara, Ac. nº 22806, 1ª Cam. Cível do TAPR, Rel. Juiz Ivan Righi, DJPR 24/02/86, pág. 11).

"Execução. Embargos à arrematação. O oferecimento dos embargos encontra seu termo a quo na data em que a arrematação se tem por perfeita e acabada, isto é, no dia em que foi assinado o auto de arrematação (art. 694 do CPC). Embargos, por conseguinte, intempestivos porque inaplicável, na espécie a regra no artigo 184 do CPC. Recurso improvido." (Ap. Cível nº 1291/83, de Ubiratã, 2ª Cam. Cível do TAPR, Rel. Juiz Franco de Carvalho, DJPR 11/06/84, pág. 7).

"Execução de Título Extrajudicial. Embargos à adjudicação. Rejeição liminar. Incabilidade, na espécie. Artigos 746, e seu parágrafo, e 739 do Código de Processo Civil. Recurso provido. A não ser nos casos previstos no artigo 739 do Código de Processo Civil, não é lícito ao Juiz rejeitar liminarmente os embargos à arrematação ou à adjudicação." (Ap. Cível nº 653/82, de Curitiba – 14ª Vara, Ac. nº 16380, 1ª Cam. Cível, do TAPR, Rel. Juiz Wilson Reback. DJPR 02/03/83, pág. 11).

"Execução. Embargos à arrematação. Prazo. Extemporaneidade. O Dies a Quo para a interposição dos embargos à arrematação se tem por perfeita e acabada, isso é, no dia em que foi assinado o auto de arrematação. Agravo desprovido." (Ag. inst. nº 84/81, de Curitiba – 2ª Vara, Ac. nº 3620, 2ª Cam. Cível de TAPR, Rel. Juiz Negi Calixto, DJPR 05/08/81, da pág. 18).

2. Que à época da Primeira Praça, dia …. de …. de …., e da Segunda Praça, no dia …. de …. de …. (doc. …. e ….), a embargante não se encontrava no País e, portanto, não teve condição inclusive de opor quaisquer embargos. (doc. …. e ….)

3. Como se depreende do documento …., envelope de correspondência a ela postada em …. de …. de …., pela seus(as) filhos(as) …., encontrava-se na Cidade de …., no Estado de …., e, portanto, como é lógico, com natural conhecimento do embargado, pois que a guarda e responsabilidade dos(as) filhos(as) do casal litigante era dele, já que separados judicialmente. (doc. …. e ….).

4. Para constatação de que a embargante realmente estava em …., desde …. de …. de …., acosta-se documento que atesta que estava fora do nosso país. (doc. …. e ….)

E, com conhecimento total do embargo, já que por acordo anterior, os(as) filhos(as) do casal permaneceram com o cônjuge varão, ora embargado. (doc. …. e ….).

5. Acosta-se cópia autenticada de passaporte evidenciando assim que, à época, a embargante não foi regularmente CITADA; o embargado tinha conhecimento, bastando para isso a realidade de documento …. e …., correspondência postada em …. de …. de …. e …. de …. de ….

EXATAMENTE O PERÍODO DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA DO BEM PENHORADO

6. Aliás, como se infere do AUTOR DE DEPÓSITO, o documento nº …. verso, já ali se vislumbrava a intenção eivada e porque não dizer viciada, quanto ao fato do que acabou ocorrendo. Qual seja, a PRAÇA sem a possibilidade de qualquer defesa ou esboço para tal, por parte da embargante.

7. Em que pese o EDITAL DE INTIMAÇÃO da ora embargante, documento …. e …., a respeito da PENHORA da meação de bem pretendido arrematar, este já foi elaborado em …. de …. de …., o edital.

Nesta época, encontrava-se a embargante fora do país, e como já dito anteriormente, com conhecimento de embargante, natural e logicamente através de comunicação com os(as) filhos(as) do casal.

Com certeza com ciência do embargado.

REQUERIMENTO

Diante da exposição que evidencia a possibilidade jurídica desta oposição ante a nulidade de ato praticado, por vício e com segundas intenções, que a ora embargante encontrava-se fora do país e isto era de conhecimento do embargado, como comprovado com correspondência dos(as) filhos(as) à mãe (embargante), e ainda que esta medida é cabível, para evitar-se o cometimento de injustiça, e a bem de Direito e da Justiça, requer que recebidos estes EMBARGOS:

a) Suspensão dos atos de arrematação;

b) CITAÇÃO do embargado para contestar, no prazo legal, querendo, sob pena de confesso.

c) PRODUÇÃO de provas em direito permitidos, inclusive periciais em documentos antes acostados na execução, e depoimentos testemunhais, que se façam necessários, inclusive, do embargado;

d) DISTRIBUIÇÃO por Dependência, apensando-se ao principal.

e) Procedência dos Embargos, com as cominações de praxe em custas e honorários.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos

Pede Deferimento

Advogado OAB/…

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