Divórcio direto consensual. Requisitos legais presentes. Prole. Bens. Acordo quanto a guarda do menor e pensão alimentícia.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ….

…………………………………….. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …. e ……………………………. (qualificação), residente e domiciliada na Rua …. nº …., devidamente representados por seu bastante procurador adiante assinado, com escritório na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações para o foro em geral, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

DIVÓRCIO CONSENSUAL

com fulcro no art. 40 da Lei 6515, de 26/12/77, combinado com o art. 1120 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos que passam a aduzir:

Os requerentes contraíram núpcias em data de …. de …. de …., no regime de Comunhão Universal de Bens, conforme Certidão de Casamento anexa (doc. ….).

Os requerentes estão separados de fato há mais de dois anos.

Deste casamento tiveram uma filha: …., nascida em …. de …. de …., conforme se faz prova documental anexa – Certidão de Nascimento – (doc. ….).

Os requerentes possuem bens e dívidas ativas a partilhar, assim discriminados:

1) um imóvel residencial localizado na Rua …. nº …., registro no Cartório de Imóveis da Circunscrição da Comarca de …., com …. m², avaliados em R$ …., financiados pela …., saldo devedor atual de R$ …. (doc. anexo)

2) um lote de terreno sem benfeitoria nº …. da quadra …., avaliado em R$ …. (doc. anexo);

3) um lote de terreno sem benfeitorias …., avaliado em R$ ….

Os bens imóveis objeto da presente relação ficará em condomínio no nome dos requerentes, e o resultado obtido com a futura da venda dos mesmos será partilhado entre os requerentes na proporção de 50% para cada um.

A separação de fato ocorreu no final do mês de …. de …., desejando os requerentes se divorciar por não mais lhes convir manter a sociedade conjugal, tendo se tornado insuportável a convivência.

Para a legalização do requerido divórcio, acorda o casal com o seguinte:

a) fica a mãe com a guarda e responsabilidade da filha;

b) a visita do pai à filha dar-se-á em qualquer dia da semana sem restrições;

c) o cônjuge varão obriga-se ao pagamento de mensalidade escolar da filha menor, até a conclusão de seu curso secundário, limitando-se este pagamento, adicionado à pensão alimentícia, a 20% sobre o salário padrão do cônjuge varão

d) a cônjuge-varoa concorda em passar seu direito a alimentos à sua filha, visto perceber remuneração suficiente para sua própria mantença; a cônjuge-varoa passará a utilizar o nome de solteira.

Isto Posto, requerem:

I) a ouvida do Ministério Público

II) a apresentação de todos os meios de prova em direito admitidos, se necessário for

III) a homologação do presente Divórcio Consensual, com a conseqüente expedição do Mandado de Averbação.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nestes Termos,

Pedem Deferimento.

…., …. de …. de ….

…………………….

cônjuge – varão

…………………….

cônjuge-varoa

Testemunhas:

1) ….

2) ….

………………

Advogado OAB/…