[MODELO] Divórcio consensual com pedido de justiça gratuita e guarda compartilhada – Petição Inicial

DOUTO JUÍZO DA 00º VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE-UF

NOME DO CLIENTE qualificação completa e NOME DA PARTE qualificação completa por seu advogado comum subscrito, com respectivo mandato em anexo, vem, com as reverências de praxe deferidas a Vossa Excelência propor o presente

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Com base no art. 731 do Novo Código de Processo Civil consoante as asserções fáticas e jurídicas a seguir minudenciadas:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Sendo certo que os Requerentes não possuem condições de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhes os benefícios da Justiça Gratuita, por força do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

Segue anexo a esta peça declaração neste sentido.

DOS FATOS

Os Requerentes são casados, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde a data TAL, conforme prova a inclusa certidão de casamento.

Desta união nasceu 01 (uma) filha, NOME TAL, qualificação completa, possuindo TANTOS anos de idade nos termos da certidão de nascimento acostada. Até a separação, a menor viveu sob o Poder Familiar de ambos.

Durante a união, inclusive, os Requerentes adquiriram os seguintes bens na CIDADE-UF, onde, atualmente, reside a Requerente:

DESCREVER OS BENS

Portanto, não desejando manter o matrimônio, os Requerentes vêm perante a este Douto Juízo solicitar o divórcio consensual com o devido resguardo aos direitos da filha menor.

DO DIREITO

Preconiza o art. 731 do Novo Código de Processo Civil acerca da viabilidade jurídica do divórcio consensual, senão vejamos:

“Art. 731: A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – As disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – As disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – O acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – O valor da contribuição para criar e educar os filhos”.

Nos termos do art. 226, § 6º da Carta Cidadã, cuja redação decorrente de Emenda Constitucional nº 66/2010 dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, manifestam-se a Vossa Excelência a intenção inequívoca de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:

a) Partilha de Bens:

Pretendem os requerentes partilhar o referido bem comum da seguinte forma:

DESCREVER A DIVISÃO CONSENSUAL DOS BENS

b) Guarda da filha:

De acordo com o art. 1.634 combinado com o art. 1.583, § 2º ambos do Código Civil estabelecem a GUARDA COMPARTILHADA, de tal sorte que o filho terá a assistência mútua dos Divorciando que, em conjunto, levarão a efeito os necessários cuidados como consequência do Poder Familiar, afirmando a necessidade de compartilhar as atribuições decorrentes da guarda, havendo o respeito às seguintes diretrizes:

A mãe ficará com a guarda do menor no período noturno de todos os dias úteis da semana e o pai ficará com o período diurno e aos finais de semana.

Durante as férias escolares, 15 (quinze) dias serão de direito da mãe e o restante com o pai, ou como melhor convir a ambos.

Relativo às datas festivas, dia das mães, o menor ficará com sua genitora e no dia dos pais, com o seu genitor. Natal e Ano Novo serão alternados entre os pais.

Os termos da Guarda Compartilhada são consensuais e podem ser alterados pelos Divorciando a qualquer tempo.

c) Alimentos:

A título de pensão alimentícia destinada à filha menor, o genitor contribuirá com o correspondente à R$: 000000 mensais, com atualização pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor – até a presente data, a ser pago todo dia 15 de cada mês, diretamente à mãe mediante depósito na conta TAL ou outra que expressamente e por escrito indicar, arcando ainda com as seguintes despesas pela metade, cabendo a outra metade à genitora.

Por fim, os requerentes dispensam, um ao outro, pensão alimentícia.

d) Nome

A requerente opta pelo retorno ao uso do nome de solteira, requerendo, nesta medida, a expedição do mandado de averbação do registro civil.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, os requerentes solicitam a Vossa Excelência:

1) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E A HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal nas condições expostas nesta Exordial.

2) A Concessão aos Requerentes o benefício da Justiça Gratuita, em face dos mesmos não terem condições econômicas e/ou financeiras, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, em conformidade com a declaração de pobreza anexada de ambos nos autos, por força do art. 98 do NCPC.

3) Oitiva do Ministério Público, tendo em vista o interesse de incapaz, de acordo com o art. 178, II do NCPC.

4) Requer, ainda, a expedição de mandado para averbação do registro civil do nome da Requerente, que retornará a utilizar o nome de solteira.

5) A averbação no registro de imóveis pertinente o usufruto vitalício do bem em favor da menor, ficando sua genitora como usufrutuária do imóvel residencial em pauta.

Protestam pela produção de todos os meios de prova admitidos, notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido.

Dá-se à causa o valor de R$: 0000000000 (Valor da pensão x 12 meses).

Termos em que

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO.

ADVOGADO

OAB Nº