[MODELO] Devolução de Fiança Criminal – Absolvição Definitiva

ILMO. SR. DR. DELEGADO TITULAR DA ____ ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE ___________.

______________ Nacionalidade, Profissão, Estado Civil, residência e domicílio, (endereço completo), com fundamento no artigo 337 do Código de Processo Penal, que regulamenta a devolução de FIANÇA, vem expor para a final requerer a Vossa Senhoria o seguinte:

1. Com fiança arbitrada para responder ao processo em liberdade provisória, por ofensa ao art. ___ do Código Penal, o Requerente depositou nesta Delegacia a importância de______________, conforme faz prova recibo em seu poder (doc.01).

2. Findo o trâmite processual, no qual o réu logrou Absolvição, conforme certidão da sentença (docs. 02 e 03), que transitou em julgado, requer o Requerente que o valor depositado lhe seja devolvido, na forma da lei.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

________________, ___ de ___________ de ____.

Advogado OAB nº ___________.