[MODELO] Detração da Pena – Condenação do PEC

DETRAÇÃO DA PENA – CONDENAÇÃO DO PEC

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______.

pec n.° ______

objeto: detração de pena

______, brasileiro, reeducando do regime semiaberto junto a Penitenciária de ______, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer com fulcro no artigo 42 do Código Penal, o benefício da DETRAÇÃO DE PENA, pelas razões que sucintamente passa expor:

O reeducando iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade de (3) três anos de reclusão, na data de __/__/__.

Devemos levar em consideração que no período de __/__/__ à __/__/__, o reeducando esteve recolhido à prisão em razão do processo-crime n.° ______, cuja condenação compõe o processo de execução penal, faz jus a detração de pena de (71) setenta e um dias de pena (vide ofício da ___ n° ___ de folha __ e alvará de soltura de folha __ do processo de execução penal).

O tempo detraído deve ser computado como de pena cumprida para todos os fins, importando em alteração das bases de benefícios constantes do expediente inicial do pec.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios, digno de compilação:

"O tempo de prisão provisória é de ser considerado na contagem do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade". (STJ – HC 835 – Rel. CARLOS THIBAU – DJU, de 16.03.92, p. 3106)

POSTO ISTO, REQUER:

I – Seja dada vista da presente ao conspícuo Doutor Promotor de Justiça.

II – Seja deferida ao reeducando, detração de (71) setenta e um dias de pena, nos termos do artigo 42 do Código Penal, atualizando-se as bases de benefícios e o expediente do pec.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

________, __ de _____ de 2.00_

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OAB/__ ______