[MODELO] Desqualificação Homicídio Qualificado – Juntada Documentos

OFERECIMENTO DE CONTRARIEDADE AO LIBELO PELO DEFENSOR COM JUNTADA DE DOCUMENTOS (Art. 421, parágrafo único do CPP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)






DEFENSOR PÚBLICO, nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, vem à presença de V. Exa. oferecer contrariedade ao libelo apresentado pelo Ministério Público, requerendo a juntada dos documentos que seguem em anexo, consoante disposição do art. 421, parágrafo único do CPP, pelo que passa a expor:


1 – Conforme se pode verificar, à fl. (xxx) do referido libelo, o RÉU está sendo acusado por Homicídio Qualificado, nos termos do art.121,§ 2º, V, do Código Penal, dada a alegação de que o homicídio foi cometido para assegurar a impunidade de outro crime, pelo qual estava sendo processado o RÉU, perante a (xxx)ª Vara Criminal desta Comarca, processo nº (xxx);

2 – Entretanto, prolatada a sentença do processo referido no item anterior, foi o RÉU declarado inocente.

3 – Desta feita, torna-se evidente que o RÉU não pretendia assegurar sua impunidade, mediante a prática do homicídio ora discutido.

4 – Em conseqüência, deve-se desqualificar o crime de homicídio qualificado para homicídio simples.


Assim, para comprovar as alegações acima apresentadas, apresenta a certidão da sentença proferida no processo (xxx), que segue em anexo.


Termos que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).