[MODELO] Defesa prévia – Cancelamento da multa por erro ou engano de digitação
EXMO. SR. DR DELEGADO DE
POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN
DE
____ -ESTADO DE _______
DEFESA PRÉVIA
CONDUTOR
REQUERENTE X
PROPRIETÁRIO
X RECURSO ADMINISTRATIVO
EXPEDIDOR
1) CONDUTOR:
NOME:
Endereço:
CEP
Bairro: Cidade:
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME:
Endereço: CEP
Bairro: Cidade:
Placa do veículo: Município
de Licenciamento:
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):
Número do AIT: 3 A ________-1 Data:
__-___-__ Hora: 00:00 Local:
Código de Processamento da infração: 5010
Descrição da Infração: Artigo 162 I do
CTB – DIRIGIR SEM POSSUIR C.N.H.
OU PERMISSÃO.
O requerente, acima qualificado como
proprietário e condutor, abaixo assinado,
em sua defesa apela pelo
CANCELAMENTO DO A I T E DA
MULTA, ora recursada, tendo em vista a
MANIFESTA INCONSISTÊNCIA E
DIVERGÊNCIA DE DADOS NO AIT E
NA GUIA MILT, por tratar de um erro ou
engano de digitação.
Há que se esclarecer que possuo a
CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO nº REGISTRO nº
____________ (xerox do CR e do AITem
anexo) e por estar com o Exame de saúde
vencido ( Art. 162 V ), tive a CNH
apreendida e fui autuado, com
embasamento no referido artigo ( art. 162 V
do CTB), conforme se Comprova através
do Xerox do AIT e do CR- Comprovante de
Recolhimento em anexo.
Acontece que, alguns dias após, para minha
surpresa, recebi a Guia MILT em anexo,
onde constava outro enquadramento da
infração, ou seja, o Órgão de Trânsito
cobrava deste recorrente uma multa por
infração ao artigo 162 I do CTB – Dirigir
sem possuir CNH ou Permissão, citando
como documento de origem, o AIT nº 3 D
___________-1, objeto do presente recurso.
4) Considerando que se trata de uma
MULTA ILEGAL e INCONSISTENTE,
devido a existência de erro da
Administração, vez que o fato gerador da
multa era o exame de saúde vencido e por
restar devidamente comprovado que este
recorrente é habilitado e, considerando
ainda que a Administração, segundo a
Carta Magna de 1988, deve orientar seus
atos pela legalidade e moralidade e os atos
que contiverem erros de responsabilidade
da Administração devem ser corrigidos até
“ex-officio”; vem requerer de V Sª que
encaminhe ao órgão julgador, para
apreciação, solicitando:
X CANCELAR
RECLASSIFICAR
o AIIP/PENALIDADE, como medida de
JUSTIÇA e de DIREITO.
_______, ________de
__________________.
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