[MODELO] “Defesa prévia – Ausência de interrogatório e ausência de hipóteses do artigo 75 da Lei 6.815/80”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO FEDERAL CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO EM NATAL/RN

Inquérito Policial de expulsão nº 00XX/20XX

PAJ 20XX/0XX-020XX

O REQUERENTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio do seu Procurador devidamente habilitado que ao final assina, nos termos do artigo 103, §7º, do Decreto nº 86.715/81, apresentar DEFESA, nos termos a seguir alinhados:

Compulsado os autos, verifica-se que não foi possível realizar o interrogatório do expulsando, tendo em vista que o mesmo, conforme informação contida à fl. XX encontra-se foragido do sistema carcerário.

A princípio, não está presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 75 da Lei 6.815/80.

Dessa forma, a sua defesa nada tem a alegar, neste momento, contra a regularidade do procedimento administrativo de expulsão.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Natal/RN, DD/MM/AAAA.

NOME DO ADVOGADO

OAB XXXX