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[MODELO] “Defesa em Inquérito Policial de expulsão por união estável e filiação”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO FEDERAL CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO EM NATAL/RN

Inquérito Policial de expulsão nº 0XX/20XX-DELEMIG/SR/DPF/RN

PAJ nº 20XX/0XX-0XXXX

O REQUERENTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio do seu Procurador devidamente habilitado que abaixo assina, nos termos do artigo 103, §7º, do Decreto nº 86.715/81, apresentar DEFESA, nos termos a seguir alinhados:

Em interrogatório, o expulsando afirmou que vive em união estável há três anos e cinco meses com NOME DA COMPANHEIRA, tendo com ela uma filha recém-nascida de nome NOME DA FILHA.

Nos termos do artigo 75, II, da Lei 6.815/80, pede-se que se verifique a hipótese acima mencionada, que veda a expulsão.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Natal/RN, DD/MM/AAAA.

NOME DO ADVOGADO

OAB XXXX

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