EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -Foro incompetente para processar e julgar ação de execução contra empresa estrangeira, segundo esta, o foro competente é o do país de origem da empresa.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

Processo = ….

Espécie = ….

Autor/Excipiente = ….

Ré/Excepto = ….

Assunto = ….

………………………………………..(qualificação), pessoa jurídica de direito privado, empresa estrangeira com sede na Rua …. nº …., por seus procuradores infra-assinados, "ut" instrumento em anexo, com protesto de juntada de procuração definitiva "ad judicia" no prazo legal, vem, respeitosamente, perante V. Exa., nos autos em epígrafe da AÇÃO DE EXECUÇÃO ORDINÁRIA que lhe move …., empresa privada com sede na Rua …. nº …., em …., apresentar

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA desse juízo, em razão do lugar, face ao seguinte:

1- A excipiente foi citada no Brasil, na pessoa do Sr. …………………., para responder a uma ajuizada Ação de Execução, transformada em Ação Ordinária de Cobrança, promovida pela excepta, visando obter o pagamento dos valores que diz ser credora em razão de exportação de frutas, por ela vendidas, representadas por letras de câmbio, não aceitas, mas protestadas na Comarca de Buenos Aires- Argentina.

2- A despeito da invalidade da citação na pessoa de simples procurador, para responder Ação que ora se diz ordinária e ora executiva, pelos termos da carta citatória enviada por aviso de recebimento (AR), não pode a demandada silenciar simplesmente, por isso que, pela mesma irregular representação, vem deduzir a presente exceção.

3- Como se vê da inicial e como se observa dos documentos que instruem a ação, inclusive os apensos processos de nºs …. e …., a excipiente é empresa estrangeira, com sede e domicílio na Alemanha, com administração localizada mais precisamente na Rua …. nº …., na cidade de……., e as obrigações objeto da presente demanda lá devem ser cumpridas, nascidas de noticiado comércio internacional entre partes.

4- Assim como é inviável a execução de título extrajudicial, no Brasil, contra empresa estrangeira com domicílio único no exterior, pela natureza do remédio judicial, também, pelo Princípio da Efetividade, em que se assenta o exercício da jurisdição, sendo a ação de conhecimento, será incompetente o juiz para proferir sentença que não tenha possibilidade de executar (Amilcar de Castro, Direito Internacional Privado, 3º ed. forense/77, p. 508).

5- Em decorrência de tal princípio o Código Processual de 1973, inseriu as regras da competência internacional, regulando a competência relativa pelo artigo 88, a absoluta pelo artigo 89 e a concorrente pelo artigo 90, em consonância com o artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil.

6- Tratando-se, no caso, de competência relativa reza o artigo 88 do CPC:

"É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III- ……..

PARÁGRAFO ÚNICO. Para o fim do disposto no número I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal."

7- A excipiente tem domicílio na Argentina, com endereço certo, não desmentido sequer pelo mensageiro do protesto (como noticiado nas petições da excepta) e lá há de ser cumprida a obrigação.

8- Ora, em caso de a citação na presente ação tivesse sido procedida via carta-rogatória (art. 210 CPC), por evidente que a demandada, ora excipiente, poderia recusar expressamente sua submissão ao juízo rogante, no caso o brasileiro, em petição dirigida ao Tribunal Argentino encarregado do "exequatur".

Entretanto, como a citação se fez por correio postal, no território brasileiro e na pessoa de presumível representante legal, mas que em verdade é simples procurador, a recusa da submissão da excipiente à jurisdição de juizes e tribunais brasileiros, se haverá de fazer, de imediato, através da exceção de incompetência (artigo 112 do CPC).

9- Desta sorte, verifica-se a incompetência desse juízo, em razão do lugar, para processar e julgar a presente ação, em razão do que é de ser aceita a presente exceção "declinatória fori".

ISTO POSTO

com fundamento nos arts. 88, incisos I e II, 112, 297, 304 e 307, todos do CPC, formula a excipiente a presente arguição de

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

pelo que requer, processada em apartado e de forma apensa aos autos principais, ouvido o excepto em 10 dias, seja acolhida, por sentença de procedência, para declarar-se, esse juízo, incompetente para apreciar e julgar o feito e determinar a remessa dos autos, caso seja possível, o Juiz ou Tribunal, que por distribuição couber, da Comarca de ….., .. ……, que ora declina, observadas as formalidades legais.

Protesta pela juntada de instrumento procuratório passado pelo Diretor da requerida que comparece perante esse digno Juízo, no Brasil, para manifestar sua recusa à tal jurisdição, em face das regras de competência internacional e para guerrear a ação com a alegação de nulidade da citação.

TERMOS EM QUE

PEDE E ESPERA DEFERIMENTO

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…