AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. nº. 00), com escritório profissional na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, para promover a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE DÉBITO,

em face do MUNICÍPIO TAL, com sede na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelos motivos que abaixo expõe, e, ao final, requer:

DOS FATOS

O Requerente foi notificado pela Prefeitura Municipal de TAL DIA/MÊS/ANO, alegando a existência de dívida com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano .

Segundo a notificação o valor do débito é de R$ 0000 (REAIS) e que teria um prazo para efetivar o pagamento até o DIA/MÊS/ANO, conforme cópia em anexo doc.nº. 00).

Imediatamente compareceu à Secretaria da Fazenda na sua localidade para obter esclarecimentos pois não reconhecia o débito apontado, principalmente porque mantém rigorosamente em dia o pagamento dos tributos incidentes sobre seu imóvel.

Então, foi informado de que o débito era referente ao ano de TAL (mencionar o ano), de exercício findo, não constando na Secretaria qualquer informação de pagamento.

O Requerente apresentou o comprovante de pagamento devidamente autenticado pelo banco recebedor, onde se lê claramente a data do pagamento como sendo DIA/MÊS/ANO, conforme documento anexo (doc. nº 00).

Na oportunidade, apresentou a contestação administrativa que foi devidamente protocolizada (doc. nº 00), aguardando resposta pelo prazo informado de 05 dias.

Passado os 05 dias, retornou à Secretaria da Fazenda e teve a informação que o pagamento não fora confirmado, o que poderia ter ocorrido por TAL MOTIVO (justificativa apresentada pela Secretaria).

Manteve-se então a exigência da quitação imediata do débito, sob pena de lançamento na dívida ativa quanto do valor mencionado.

DO DIREITO

O Requerente sempre pagou seus tributos regularmente, este, cujo reconhecimento da quitação ora pleiteada. De modo que as irregularidades ocorridas junto à Secretaria e o sistema de confirmação de pagamento não podem resultar em débitos ao Requerente, que como provado nada deve à municipalidade

O Requerente espera apenas que seja confirmado o pagamento com o comprovante apresentado.

Registre-se Excelência, que a dívida não existe, foi devidamente paga no prazo de vencimento e o valor devidamente creditado para o Poder Municipal.

(Inserir doutrina e jurisprudência.)

DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer a citação da Requerida no endereço declinado no preâmbulo desta Exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

Requer que após o trâmite normal seja acolhido o pedido e declarado inexistente o débito apontado pela Municipalidade, com a PROCEDÊNCIA da presente ação e consequente condenação nas custas processuais e honorários advocatícios.

Atribui-se à causa o valor de R$ 0000 (REAIS) para todos os efeitos legais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº