[MODELO] DECLARAÇÃO – Tributação IPTU de imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE-UF

NOME DO CLIENTE, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF

sob nº 0000000 e portador do RG nº 0000000 residente e domiciliado

na rua TAL nº 0000000, respeitosamente, vem à presença de V. Senhoria, conforme me obriga o disposto no art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 12 de 28 de dezembro, efetuar a presente DECLARAÇÃO da situação atual dos imóveis de minha propriedade na CIDADE-UF pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos:

Tendo em vista o aporte de capital realizado para a constituição da

EMPRESA LTDA, os imóveis de minha propriedade inscritos sob os nº 000000 localizados todos no Loteamento TAL nesta CIDADE-UF foram integralizados como quota capital e passaram a fazer parte integrante do capital social daquela empresa.

Diante do referido acima, tais imóveis atualmente pertencem a EMPRESA LTDA e não mais a minha pessoa.

Os imóveis inscritos no cadastro municipal sob os nºs 000000

todos localizados junto a TAL, nesta CIDADE-UF, encontram-se em processo de

aglutinação, conforme processo administrativo nº 0000000000 junto a SDU.

Referida aglutinação reúne os imóveis descritos em apenas um, no qual

está construída minha residência, o qual, por conseguinte, a legislação

lhe confere a alíquota de 0,8% para a tributação do Imposto sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, tendo em vista tratar-se

de imóvel construído.

Desta forma, permanece sob minha propriedade apenas um único

imóvel sem benfeitorias, inscrito sob o nº 000000000000 o qual, por

conseguinte, nos termos da Lei Complementar nº 12/0008, e a tabela 01,

deve passar a ser tributado na alíquota de 02% (Dois por cento), e não

mais 03% (Três por cento) como vinha ocorrendo.

DIANTE DO EXPOSTO, requer:

a) seja recebida e aceita a presente declaração, ordenando-se o setor

de arrecadação deste município a, no próximo exercício fiscal, alterar

as alíquotas de tributação com relação ao Imposto Predial e Territorial

Urbano (IPTU) nos imóveis de minha propriedade da seguinte forma:

a.1) Os imóveis atualmente inscritos sob os nº 00000000000 em virtude da aglutinação requerida, cujo processo recebeu o nº 000000000 e que receberão uma única inscrição a ser fornecida pelo setor competente sob seu comando, em virtude da benfeitoria existente passa a ser tributado no exercício fiscal vindouro em 0,8% (zero vírgula oito por cento) por tratar-se de imóvel construído, nos termos da tabela 01 constante da Lei Complementar municipal nº 12/2008;

a. 2) O imóvel sem benfeitoria inscrito sob o nº 0000000, passe a ser

tributado no exercício fiscal vindouro em 02% (Dois por cento);

b) seja, a partir do próximo exercício fiscal vindouro, cobrado o

Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, com relação aos

imóveis inscritos sob nº 000000000000 do novo proprietário, qual seja, a EMPRESA LTDA, com sede sito a rua TAL, nº 0000, sala 00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO.

ADVOGADO

OAB Nº

OBS: MODELO DE PETIÇÃO PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PRÓPRIA PETIÇÃO!

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO