[MODELO] Declaração Incidente – Tempo de Serviço

Ação Declatarória Incidental de Tempo de Serviço

Petições – Trabalhistas Diversas

O autor requer a declaração incidente para reconhecimento de tempo de serviço. Pleiteia também que a esta faça coisa julgada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA …. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ….

……………………………………., já qualificado nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista – nº …. – que perante essa MM. Junta, se processa, e em que figura como Reclamado …., já qualificado, por seu procurador adiante assinado, vem respeitosamente a presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL

o que faz nos seguintes termos:

1) O Reclamante pleiteia o pagamento de férias em dobro, correspondentes aos períodos de …. e ….

2) O Reclamado, em sua contestação, entre outras razões, negou o tempo de serviço aludido pela Reclamante na inicial.

3) O reconhecimento do tempo de serviço em questão, é decisivo para que futuramente venham a ser deferidas certas pretensões do Reclamante que não estão sendo discutidas nesta lide.

4) Para que haja coisa julgada também quanto ao período de vigência do pacto laboral, mister se faz o pronunciamento expresso desta Junta a propósito.

Face ao exposto, requer a V. Exa., que a sentença que vier a ser proferida também disponha sobre o problema do tempo de serviço, reconhecendo como verdadeiro o invocado na reclamatória.

Requer ainda, a distribuição por dependência com a supra-referida Reclamatória Trabalhista.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

…………….

Advogado OAB/…