ANEXO XXXVIII
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 /PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
DECLARAÇÃO DO RENDIMENTO ANUAL, ANO :_________
Eu, ______________________________________________(nome do(a) requerente), nascido(a) em ___/___/_______, titular do CPF nº ______.______.______-___, declaro para fins do disposto no § 3º do art. 1º da Portaria Interministerial MPS/ME nº 598, de 20 de dezembro de 2012, que, estou desobrigado(a) da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Dessa forma, DECLARO a seguir o valor relativo ao meu rendimento anual decorrente de:
benefício de _____________________________________recebido do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no valor anual de R$__________________
benefício de ___________________________________recebido do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em razão do vínculo com o órgão: ____________________________, no valor anual de R$__________________
qualquer outra renda auferida – valor anual de R$ ____________________
Declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, serem verdadeiras as informações acima prestadas.
(Local e data)_______________________________________
_____________________________________________________
Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal
Esta declaração deverá ser preenchida para cada beneficiário do Auxílio Especial Mensal aos Jogadores Titulares e Reservas das Seleções Brasileiras Campeãs das Copas Mundiais – Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012 acompanhada dos documentos comprobatórios do que nela for declarado.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
