[MODELO] Declaração de Prescrição Retroativa – Pena de Multa – Queixa

PRESCRIÇÃO – QUEIXA – SÓ MULTA – RETROATIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRETOR DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Objeto: declaração da prescrição ante a pena concretizada

_________, devidamente qualificado, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____, sucintamente expor, requerendo:

Pelo que se afere da parte dispositiva da sentença de folha ____ o réu foi condenado ao pagamento de pena de multa.

Outrossim, sopesada a circunstância de que o recebimento da denúncia ocorreu em ___ de _________ de _____ (vide folha ____), enquanto, que a sentença condenatória, veio a lume em ___ de _________ de _____ (vide folha ___), tem-se, que consumou-se o lapso de tempo para operar a prescrição retroativa, considerado que o apenamento do réu, circunscreve-se a pena de multa, a qual prescreve em (2) dois anos, a teor do artigo 114, inciso I, conjugado com o artigo 110 § 1º, ambos do Código Penal.

Demais, face a prescrição ser considerada tida e havida como matéria de ordem pública, por força do artigo 61 Código de Processo Penal, o Julgador de primeiro grau encontra-se autorizado a declará-la, ainda quando não provocado, ou seja, de ofício. Sobre o tema toma-se a liberdade de compilar-se jurisprudência autorizada:

"Havendo trânsito em julgado para a acusação, o próprio juiz de primeira instância pode decretar a prescrição retroativa, julgando prejudicado eventual recurso do acusado por falta de interesse de agir" (TACrSP, RJDTACr 22/317)

Assim, sendo dado incontroverso que transcorreram mais de um lustro entre o recebimento da denúncia e a edição da sentença, e aferido o fato de que a sentença transitou em julgado para o querelante (vide folha ___),

REQUER:

I.- Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor da réu, por força dos artigos 114 , inciso I e 110 § 1º, todos do Código Penal, excluindo-se, quaisquer efeitos da condenação (sejam principais e ou secundários), frente a rescisão do julgado, o que se operará com a declaração da prescrição retroativa, consoante professado pelo Eminente Mestre DAMÁSIO E. DE JESUS, in, PRESCRIÇÃO PENAL, São Paulo, 1.995, Saraiva, 10ª edição, página 167/168.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/