[MODELO] Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR

Nos termos do Art. 3º, do Decreto n.º 85.885, de 26 de março de 1981, venho (vimos) por meio da presente, declarar que ______________________________

______________________________________________________ não deixou outros bens a serem inventariados, exceto __________________________________________

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A presente declaração é feita sob as penas da lei, ciente, portanto, o (a) (s) declarante(s) de que, em caso de falsidade, ficará(ão) sujeito(a)(s) às sanções previstas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.

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