Ref: AAPAI nº ## – DPCA
DECISÃO
Recebo a Representação.
Trata-se de pedido de internação provisória oferecido em face de NOME, uma vez que o mesmo supostamente cometeu o ato infracional análogo ao crime previsto no artigo ______, caput, do C.P.
O requerimento do Ministério Público merece acolhimento, uma vez que os elementos dos autos apontam para a regularidade da apreensão do menor, estando demonstrado que o jovem NOME participou de crime contra o patrimônio, fato grave, que demonstra a periculosidade social do adolescente que já ostenta outras passagens, tendo registros de atos infracionais relacionados ao uso de drogas e outro crime contra o patrimônio.
Emprega-se, portanto, como fundamento jurídico para internação provisória do adolescente, o fato de que o mesmo, mantido no convívio social, coloca em risco a ordem pública.
Pelo exposto, defiro o pleito do Ministério Público e DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NOME, no Instituto Padre Severino. Encaminhe-se o menor para o Centro de Recepção do Degase.
Cite-se o adolescente. Intime-se o seu responsável.
Defiro as cotas do M.P contidas na inicial. Dê-se ciência ao I. Promotor de Justiça.
Encaminhe-se ao Juízo competente para designação de audiência prevista no artigo 184 da Lei 8.069/90.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2003.
EDUARDO PEREZ OBERG
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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