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[MODELO] Cumprimento de sentença – averbação de tempo de serviço rural contra o INSS

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _______________________—___

XXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, requerer a CUMPRIMENTO DA SENTENÇA exarada, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, pelos seguintes fatos e fundamentos:

O Demandante ajuizou ação de averbação de tempo de serviço rural em face do INSS, que foi julgada procedente (sentença – evento 23), com o reconhecimento do tempo de serviço rural desenvolvido entre 29/07/1973 e 31/01/1979, nos seguintes termos:

A Autarquia Previdenciária recorreu da decisão, mas não obteve êxito, sendo a sentença confirmada por seus próprios fundamentos, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (evento 49):

Em face do exposto, VOTO no sentido de: (a) negar provimento ao recurso interposto; (b) condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado pelo IPCA-E.

Sendo assim, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão no dia 02 de dezembro de 2010, vem o Autor requerer:

  • O desarquivamento do presente processo;
  • O cumprimento da decisão, devendo o INSS depositar em secretaria a carta de averbação do tempo de serviço rural, sendo estabelecida por este juízo, em caso de descumprimento, a incidência da multa diária;
  • Após, a remessa dos autos à contadoria, para apuração dos valores da condenação e posterior expedição de RPV.

Nesses Termos.

Pede Deferimento.

______________,________de __________________de 20_______.

_____________________________________________

Advogado/OAB

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