EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _______________________—___
XXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, requerer a CUMPRIMENTO DA SENTENÇA exarada, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, pelos seguintes fatos e fundamentos:
O Demandante ajuizou ação de averbação de tempo de serviço rural em face do INSS, que foi julgada procedente (sentença – evento 23), com o reconhecimento do tempo de serviço rural desenvolvido entre 29/07/1973 e 31/01/1979, nos seguintes termos:
A Autarquia Previdenciária recorreu da decisão, mas não obteve êxito, sendo a sentença confirmada por seus próprios fundamentos, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (evento 49):
Em face do exposto, VOTO no sentido de: (a) negar provimento ao recurso interposto; (b) condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado pelo IPCA-E.
Sendo assim, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão no dia 02 de dezembro de 2010, vem o Autor requerer:
Nesses Termos.
Pede Deferimento.
______________,________de __________________de 20_______.
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Advogado/OAB
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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