[MODELO] “Contrato de Honorários para Prestação de Serviços Jurídicos Previdenciários”

CONTRATO DE HONORÁRIOS

(prestação de serviços jurídicos previdenciários – administrativo ou judicial)

Contrato de Prestação de Serviço que fazem de um lado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ora denominado CONTRATANTE e, de outro xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ora denominado CONTRATADO, acordam o seguinte:

1ª CLÁUSULA: Por este instrumento particular, CONTRATANTE E CONTRATADO, têm, entre si, justo e contratado, o presente contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios que se regerá pelos seguintes termos:

2ª CLÁUSULA: O CONTRATADO prestará à CONTRATANTE, serviços jurídicos consistentes nos procedimentos para concessão de qualquer benefício previdenciário ou revisão de aposentadoria que lhe faça jus, em âmbito administrativo ou judicial, propostos em face do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, bem como os recursos que se fizerem necessários.

3ª CLÁUSULA: Para execução do serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, honorários de 30% do valor da causa a serem pagos na execução de sentença, os honorários da sucumbência ou outro valor a ser fixado pelo juízo em sentença, mais as 3(três) primeiras parcelas integrais do benefício recebido pelo segurado. Em caso de deferimento da tutela antecipada, a CONTRATANTE PAGARÁ AO CONTRATADO o valor de 30% sobre o valor do benefício previdenciário até o trânsito em julgado do processo, sem prejuízo dos honorários da sucumbência ou outro valor a ser fixado pelo juízo em sentença, mais as 3(três) ou 4(quatro)* primeiras parcelas integrais do benefício recebido pelo segurado. Sendo resolvido em âmbito administrativo, o CONTRATANTE deverá pagar ao contratado 30% do total dos valores que vier a receber do INSS* (valores em atraso, que serão postulados desde do indevido cancelamento pelo INSS), mais as 3(três) primeiras parcelas integrais do benefício recebido pelo segurado.

*alterar conforme contratação

4ª CLÁUSULA: O total dos honorários será exigido imediatamente, se houver composição amigável, realizada por qualquer das partes litigantes, tendo preferência o CONTRATADO em receber, se o acordo estipular o pagamento em prestações.

5ª CLÁUSULA: Todas as despesas processuais correrão por conta da CONTRATANTE, fornecendo o CONTRATADO os recibos das importâncias adiantadas, a medida que forem necessárias parcelas em dinheiro para pagamento das despesas e custas judiciais, às quais corresponderão a recibos ou documentos tais como DARJ, DARF, GREC entre outros.

6ª CLÁUSULA: O CONTRATADO prestará contas das quantias recebidas da CONTRATANTE quando assim lhe convier ou for por esta solicitada.

7ª CLÁUSULA: A impossibilidade no pagamento das verbas acima mencionadas, importará na rescisão do presente contrato, a critério do CONTRATADO, independentemente de aviso prévio ou interpelação judicial ou extra-judicial, sujeitando-se a CONTRATANTE ao pagamento integral dos honorários advocatícios previstos na cláusula 3ª retro, acrescido de juros de mora e atualização monetária.

8ª CLÁUSULA: O presente contrato terá a duração até o final do processo judicial ou do procedimento administrativo, a partir da assinatura do presente, não podendo ser rescindido formalmente, por qualquer das partes.

9ª CLÁUSULA: Ocorrendo rescisão por parte da CONTRATANTE, esta se obriga a pagar ao CONTRATADO o percentual indicado na cláusula 3ª, proporcionalmente ao trabalho realizado.

10ª CLÁUSULA: Os honorários previstos na cláusula 3ª, são devidos pela CONTRATANTE apenas nos casos de êxito total ou parcial da demanda objeto deste contrato, sendo desincumbida do pagamento destes apenas na hipótese de não procedência da ação.

11ª CLÁUSULA: Fica eleito o Foro desta Comarca, como competente para qualquer ação judicial oriunda do presente contrato, ainda que diverso seja, ou venha a ser o da CONTRATANTE e CONTRATADO.

E por estarem assim justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADO assinam o presente, juntamente com as testemunhas, em três vias de igual teor e forma.

Cidade, data

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CONTRATANTE CONTRATADO

Testemunhas:

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1 –Nome

CPF

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2 – Nome

CPF