[MODELO] Contrato de Honorários Advocatícios para Ajuizamento e Acompanhamento de Ação

CONTRATO DE HONORÁRIOS

[NOME DO CONTRATANTE], brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, e de outro lado, denominado CONTRATADO(A), [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO CONTRATADO],tem entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1a – OBJETO DO CONTRATO: O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços advocatícios a serem realizados no ajuizamento e acompanhamento de ação de _________________________.

PARÁGRAFO ÚNICO: ATIVIDADES: As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento, são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam: pedidos de ______________________ .

a) Praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes à causa, junto a todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares.

b) Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.

c) O CONTRATANTE fica ciente de que eventual derrota poderá acarretar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios aos advogados da parte contrária.

CLÁUSULA 2a – DOS ATOS PROCESSUAIS: Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, no decurso do processo, o CONTRATADO elaborará substabelecimento. Indicando escritório de seu conhecimento, restando facultado ao CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente do CONTRATANTE no que concerne aos honorários e atividades a serem exercidas.

PARÁGRAFO ÚNICO: DOLO OU CULPA DO CONTRATANTE: Agindo o CONTRATANTE de forma dolosa ou culposa em face do CONTRATADO, restará facultado a este, substabelecer sem reserva de iguais e se exonerar de todas obrigações. 

CLÁUSULA 3ª: A CONTRATANTE outorgará poderes aos CONTRATADOS, mediante procuração, a fim de que possam, em conjunto, ou separadamente, representá-la perante as repartições públicas competentes.

CLÁUSULA 4ª – REMUNERAÇÃO: Em remuneração desses serviços, o advogado contratado receberá o valor dos honorários líquidos e certos de XX% (trinta por cento) sobre o valor da condenação do bruto total. E ainda o contratante terá que pagar ao contratado o valor de R$ ________ em razão de liberação de FGTS e ou seguro desemprego, caso este seja por decisão judicial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Deixando motivadamente, de ter o patrocínio deste causídico, ora contratado, o valor prestado inicialmente na propositura da Ação reverter-se-á em favor do mesmo, sem prejuízo de posteriores cobranças judiciais, em face do CONTRATANTE. Em caso de desistência da ação, logo após a entrevista e antes da audiência, deve o contratante deverá pagar a titulo de honorários advocatícios, o valo de no mínimo um salário mínimo nacional vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, ora contratado. Caso haja morte ou incapacidade civil do mesmo, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O total dos honorários poderá ser exigido imediatamente, se houver composição amigável, realizada por qualquer das partes litigantes ou no caso do não prosseguimento da ação por qualquer circunstância não determinada pelo advogado contratado, ou, ainda, se lhe for cassado o mandato sem culpa do mesmo advogado.

PARÁGRAFO QUARTO: para o bom e rápido andamento da ação, o contratante fornecerá os documentos e informações que o advogado ora contratado, quando lhe solicitar.

PARÁGRAGO QUINTO – DO ATRASO: As partes estabelece em que havendo atraso no pagamento dos honorários, serão cobrados juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês.

PARÁGRAFO SEXTO: Deixando o Contratante Imotivadamente, de efetuar o pagamento durante o prazo de 60 dias da notificação, seja ela judicial ou extrajudicial, poderá os contratados renunciarem o mandato ora outorgado, sendo devido o valor correspondente até o presente momento aos CONTRATADOS.

PARAGRAFO SÉTIMO: O contratante restou esclarecido que, caso não seja beneficiário de AJG (assistência judiciaria gratuita concedia pelo poder judiciário) poderá ter de arcar custas processuais e honorários advocatícios a parte ex adversa.

CLÁUSULA 5ª – DAS COMUNICAÇÕES: Esclarecem as partes que as comunicações entre cliente contratante e contratado advogados serão nos endereços indicados no preâmbulo deste contrato, bem como nos telefones do contratante ___________________ e e-mail ______________________, sendo que eventual alteração de dados cadastrais, caberá unicamente e exclusivamente ao contratante em atualizar.

CLÁUSULA 6ª DESPESAS: Todas as despesas, efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, viagens, custas, entre outros, ficarão a cargo do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: RECIBOS: Todas as despesas serão acompanhadas de RECIBO, devidamente preparado e assinado pelo CONTRATADO.

CLÁUSULA 7a – COBRANÇA: As partes acordam que facultará ao advogado contratado, o direito de realizar a cobrança dos honorários por todos os meios admitidos em direito, elegendo o foro da Comarca de Porto Alegre RS para dirimirem quaisquer dúvidas concernentes ao presente instrumento.

Cidade/UF, 27 de março de 2018.

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CONTRATANTE CONTRATADO