[MODELO] Contrato de Cessão de Utilidades Rurais para Empregado
CONTRATO DE CESSÃO DE UTILIDADES
Pelo presente instrumento particular, ……………………….. empresa rural (ou Fazenda…..)………………., com sede na localidade de ………. …………………., cidade de………Estado de….., inscrita no CNPJ/MF sob n.º…, denominada a seguir Empregadora, e …………………., domiciliado na ……………….., n.º….., cidade de………., Estado de, portador da CTPS n.º…., série……., doravante designado Empregado, celebram o presente Contrato de Cessão de Utilidades, mediante as seguintes condições:
1ª – A Empregadora cede, sem quaisquer ônus ao Empregado, para seu uso e de sua família:
a) a moradia sita na ………., composta de …….., bem como o seu mobiliário representado por …………………….( camas, mesas, cadeiras, fogão, etc.);
b) uma área de ………m2, destinada à produção de hortifrutigranjeiros e animais de pequeno porte, para sua subsistência e de sua família.
2ª – Concordam expressamente as partes que a cessão gratuita desses bens e utilidades não integram o salário do Empregado para quaisquer efeitos, nos precisos termos do art. 5º da Lei n.º 5.889/73, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.3XX, de 29 de agosto de 1996.
3ª – O Empregado obriga-se a conservar as referidas utilidades cedidas, comprometendo-se a devolvê-las em perfeitas condições de uso e habitabilidade, respondendo pelos danos ou prejuízos causados.
8ª – O Empregado se compromete a desocupar imediatamente a moradia e a área de terra a ele destinada, no caso de rescisão do presente contrato.
5ª – As partes elegem o Foro desta Comarca, como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato
6ª – Cópia deste Contrato será obrigatoriamente encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais desta região.
Estando, assim, justos e contratados, firmam o presente em três vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
……………….., …. de …………….. de …..
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Empregadora
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Empregado
Testemunhas:
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